Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993.

De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.

1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).

1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados cumpram as convenções de que são parte.

1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.

1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.

Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.

Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

Questões de Concursos

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925220•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25388•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923978•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924761•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924524•
Direito Constitucional•
Da Intervenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926125•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q926144•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924653•
Direito Constitucional•
Da Intervenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922384•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24855•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925722•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q861517•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210012•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25465•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25242•
Conhecimentos Específicos OAB•
Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25272•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53479•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924139•
Direito Internacional Privado•
Contratos Internacionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924654•Direitos Humanos•ONU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25378•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924654•Direitos Humanos•ONU•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25378•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925220•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25388•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923978•Direito Processual Civil•Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924761•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924524•Direito Constitucional•Da Intervenção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926125•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q926144•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924653•Direito Constitucional•Da Intervenção•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922384•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24855•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925722•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q861517•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sanções Disciplinares•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q210012•Estatuto da Advocacia e da OAB•Direitos e Deveres do advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25465•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25242•Conhecimentos Específicos OAB•Infrações e Sanções Disciplinares•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25272•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53479•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924139•Direito Internacional Privado•Contratos Internacionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924654•
Direitos Humanos•
ONU•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25378•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925220•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25388•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923978•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924761•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924524•
Direito Constitucional•
Da Intervenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926125•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q926144•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924653•
Direito Constitucional•
Da Intervenção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922384•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24855•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925722•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q861517•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q210012•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25465•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25242•
Conhecimentos Específicos OAB•
Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25272•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53479•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924139•
Direito Internacional Privado•
Contratos Internacionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB