Questões de Concursos

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Q401290•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

Q227363•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

Q220591•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que resulta a pretensão, o valor da causa. Sobre o terra, está CORRETA a seguinte alternativa:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

Notificações

Nada por aqui

Q401290•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

Q227363•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
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Procurador do Estado

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

Q220591•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.

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Q401290•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227363•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q220591•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q401290•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
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Q227363•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q220591•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q419418•
Direito Civil•
Pessoas•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q221040•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224630•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q220816•
Direito do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223507•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224801•
Direito Empresarial e Comercial•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q466980•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226988•
Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q469002•
Direito Tributário•
Impostos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225385•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227119•
Direito Processual do Trabalho•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q421514•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q432681•
Direito Constitucional•
Constituição Federal•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q224381•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228488•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q432265•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q421712•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q401290•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227363•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q220591•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q401290•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227363•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q220591•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q419418•Direito Civil•Pessoas•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q221040•Direito do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224630•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q220816•Direito do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223507•Direito Processual do Trabalho•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224801•Direito Empresarial e Comercial•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q466980•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226988•Direito Financeiro•A Despesa Pública•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q469002•Direito Tributário•Impostos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Q421514•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q432681•Direito Constitucional•Constituição Federal•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q224381•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228488•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q432265•Direito Constitucional•Disposições Gerais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q421712•Direito Civil•Fatos Jurídicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

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Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Controle de Constitucionalidade•
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Pessoas•
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Direito do Trabalho•
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Direito Civil•
PGE GO•
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Q220816•
Direito do Trabalho•
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Direito Processual do Trabalho•
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Q224801•
Direito Empresarial e Comercial•
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Q466980•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
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Direito Financeiro•
A Despesa Pública•
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Disposições Gerais•
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Fatos Jurídicos•
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