Questões de Concursos

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Q228860•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo sido, em testamento, nomeados dois ou mais tutores, sem precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, sucedendo-lhe os demais.

O MP poderá pedir nomeação de tutor a menor abandonado, e o juiz nomear ou mandar recolhê-lo a estabelecimento público para este fim destinado.

O tutor poderá alienar bem imóvel de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, prestando contas no final do termo da tutela.

Cessam as atribuições do tutor com a maioridade ou a emancipação do menor, ao ser removido, no caso de reconhecimento de adoção e ao expirar o termo.

Pode o MP requerer a interdição de pessoa doente mental grave, se os pais, tutores ou cônjuge demonstrarem abandono total ou desleixo com o doente.

Q419353•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

Os nubentes podem eleger regime de bens que melhor lhes convenha; posteriormente, permite-lhes a lei alterar o regime, com autorização judicial, motivando os cônjuges comprovada inexistência de prejuízos a terceiros.

O pacto antenupcial é um contrato, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis, no qual os nubentes escolhem livremente o regime de bens, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Os nubentes, sem idade núbil, que dependerem de autorização judicial para casar, deverão adotar o regime de separação obrigatória de bens, embora contrariando suas vontades e existência de patrimônio próprio.

A partilha de bens no inventário ou no divórcio requer cuidados especiais, dividindoos não só em igualdade de quantidade, mas de idêntica qualidade, evitando-se sentimentos menores como a inveja, o ciúme, o rancor e o ódio.

Q233637•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Sobre a moderna teoria da imputação objetiva, elaborada sob a ótica do funcionalismo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Denomina-se objetiva por resolver a questão da imputação livre de fundamentos normativos ou subjetivos, a partir de uma base ontofenomenológica para o conceito de ação e para as demais categorias do crime.

A tipicidade é analisada em três níveis de imputação, cujos requisitos podem ser reunidos na criação de um risco juridicamente desaprovado, na realização do risco no resultado e no alcance do tipo.

A tipicidade e as demais categorias jurídicas do crime são analisadas de acordo com as tarefas político-criminais do sistema.

A tipicidade é reformulada, com forte carga axiológica, a partir da ideia central de risco.

Notificações

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Q228860•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo sido, em testamento, nomeados dois ou mais tutores, sem precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, sucedendo-lhe os demais.

O MP poderá pedir nomeação de tutor a menor abandonado, e o juiz nomear ou mandar recolhê-lo a estabelecimento público para este fim destinado.

O tutor poderá alienar bem imóvel de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, prestando contas no final do termo da tutela.

Cessam as atribuições do tutor com a maioridade ou a emancipação do menor, ao ser removido, no caso de reconhecimento de adoção e ao expirar o termo.

Pode o MP requerer a interdição de pessoa doente mental grave, se os pais, tutores ou cônjuge demonstrarem abandono total ou desleixo com o doente.

Q419353•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

Q233637•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Sobre a moderna teoria da imputação objetiva, elaborada sob a ótica do funcionalismo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A tipicidade e as demais categorias jurídicas do crime são analisadas de acordo com as tarefas político-criminais do sistema.

A tipicidade é reformulada, com forte carga axiológica, a partir da ideia central de risco.

Q819832•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente

I. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, a proteção das áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das áreas degradadas.

II. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo que as medidas de responsabilização civil e a recuperação ambiental podem eximir o poluidor de sanções administrativas.

III. As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente obrigam não apenas as atividades empresariais públicas, mas também as privadas.

IV. São instrumentos da PNMA o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, assim como instrumentos econômicos, inclusive o seguro ambiental.

V. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Assinale a opção CORRETA.

I, II, III e IV estão corretas.

I, II, III e V estão corretas.

I, III, IV e V estão corretas.

I, III e V estão corretas.

Todas estão corretas.

Q234615•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

A Constituição Federal, ao conferir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no caput do artigo 225 e dispor no § 1º o dever do ente público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, acabou por impor à municipalidade autêntica obrigação de não fazer no que toca à poluição ambiental e, em caso de descumprimento, é CORRETO afirmar que

é possível propor em face do ente público ação civil pública com pedido de determinação de obrigação de fazer ou não fazer, sem que a decisão judicial represente invasão à atuação discricionária ou ofensa à garantia constitucional de harmonia e separação de Poderes que assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

as astreintes se revestem de função coercitiva, têm por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide de Poder Público, a cumprir a ordem e assegurar o provimento jurisdicional útil.

estando presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, e apresentando-se o pleito jurídico verossímil, é possível a concessão de tutela antecipada contra o ente público, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que expressamente reconhece o poder acautelatório do juiz.

constatando que houve ato ilícito do ente público na contratação de empresa para implementação de saneamento básico, é cabível requerer indenização por dano moral social, uma vez que a moralidade administrativa integra o patrimônio social e, ao mesmo tempo, constitui valor tão importante para a sociedade. O legislador dispensou atenção especial a essa questão permitindo constar expressamente do texto constitucional, deixando de, apenas, implicitamente ser admitido. Dentre outros artigos, há referência nos artigos 5º, inciso LXXIII, no 37 e seu § 4º e 85, inciso V.

Todas estão corretas.

Questões de Concursos

Q228860•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q419353•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q233637•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q228860•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q419353•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q233637•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q237249•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q233012•
Direito Penal•
Prescrição•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q232271•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q819832•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q237218•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q229905•
Direito Processual Civil•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q236588•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q229941•
Direito Civil•
Pessoa Jurídica•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q228921•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q237265•
Direito Processual Penal•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q238157•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q233075•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q234615•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q231566•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q235408•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q817835•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q232610•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q228860•Direito Civil•Direito de Família•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q419353•Direito Civil•Direito Patrimonial•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q233637•Direito Penal•Tipicidade•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q228860•Direito Civil•Direito de Família•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q419353•Direito Civil•Direito Patrimonial•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q233637•Direito Penal•Tipicidade•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q237249•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q233012•Direito Penal•Prescrição•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q232271•Direito Processual Penal•Questões e Processos Incidentes•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q819832•Legislação Federal•Lei 6938 1981•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q237218•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q229905•Direito Processual Civil•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q236588•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q229941•Direito Civil•Pessoa Jurídica•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q228921•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q237265•Direito Processual Penal•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q238157•Direito Civil•Contratos em Espécie•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q233075•Direito Civil•Contratos em Espécie•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q234615•Direito Constitucional•Ação popular e ações coletivas•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q231566•Direito Processual Civil•Recursos•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q235408•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q817835•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q232610•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q228860•
Direito Civil•
Direito de Família•
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Promotor de Justiça

Q419353•
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Promotor de Justiça Substituto

Q233637•
Direito Penal•
Tipicidade•
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Promotor de Justiça

Q228860•
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Direito de Família•
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Promotor de Justiça

Q419353•
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Direito Patrimonial•
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Promotor de Justiça Substituto

Q233637•
Direito Penal•
Tipicidade•
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Promotor de Justiça

Q237249•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
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Promotor de Justiça

Q233012•
Direito Penal•
Prescrição•
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Promotor de Justiça

Q232271•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
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Promotor de Justiça

Q819832•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
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Q237218•
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Inquérito Policial•
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Ação popular e ações coletivas•
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Q231566•
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Q235408•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
MPE MG•
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Promotor de Justiça

Q817835•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
MPE MG•
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Promotor de Justiça

Q232610•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça