Assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.
II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.
III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.
IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:
Assinale a alternativa CORRETA.
Matéria constante de projeto de lei rejeitado:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Brasileira, ao tratar da organização dos Poderes do Estado, reza que:
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
Assinale a alternativa CORRETA.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral
Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito
Analise as afirmativas abaixo.
I - No encerramento do exercício, os empenhos que ultrapassaram os créditos orçamentários e adicionais serão processados como "restos a pagar".
II - A limitação de empenho e da movimentação financeira, segundo dispuser a LDO, é obrigatória no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando se demonstrar a possibilida-de de não cumprimento das metas de resultado primário.
III - O fornecedor do órgão público entregará a mercadoria acompanhada do respectivo documento fiscal ou, se tiver prestado um serviço, emitirá a nota fiscal correspondente. Estes procedimen-tos permitirão o empenhamento prévio da despesa, fase que antecede a liquidação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA
. Segundo a Lei no 8.112, de 11/12/90, são formas de provimento de cargo público:
Assinale a alternativa CORRETA.
A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposen-tado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.
III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das teste-munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, re-inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral,
assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:
Analise as afirmativas abaixo.
I - No âmbito da União compete aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com anuência dos respectivos Tribunais, a aprovação dos respectivos orçamentos anuais.
II - No Brasil a depreciação não é praticada na contabilidade dos órgãos da administração direta.
III - O Poder Judiciário brasileiro está sujeito ao controle externo sobre suas unidades administrati-vas em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, desde que exercido pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA.