Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q181007•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

As circunstâncias atenuantes

A)

sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras.

B)

constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas.

C)

não devem ser consideradas na fixação da pena-base.

D)

podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime.

E)

permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado.

Q33401•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

As circunstâncias atenuantes

A)

sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras.

B)

constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas.

C)

não devem ser consideradas na fixação da pena-base.

D)

podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime.

E)

permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado.

Q33392•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

André, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é

A)

juridicamente inexistente.

B)

totalmente ineficaz.

C)

parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens particulares de Priscila.

D)

parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens adquiridos na constância do casamento.

E)

totalmente eficaz.

Q33379•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que

I. possui vício de iniciativa.
II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.
III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União.
IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q33396•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Morrendo a pessoa, sem testamento, a herança

A)

transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, em tantas frações quantos forem os herdeiros.

B)

transmite-se desde logo apenas aos herdeiros necessários, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

C)

transmite-se desde logo aos herdeiros necessários, em tantas frações quantos forem os herdeiros.

D)

é administrada, provisoriamente, pelo representante do espólio, transmitindo-se aos herdeiros com a homologação da partilha.

E)

transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Q33405•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

A)

a prescrição incide sobre o total da pena.

B)

na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.

C)

a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios.

D)

inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida.

E)

nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Q174871•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

A)

dia da data de emissão estampada na cártula.

B)

dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

C)

trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

D)

dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

E)

sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

Q33402•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da

A)

tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude.

B)

culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude.

C)

ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.

D)

ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade.

E)

culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade.

Q33418•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civi CPC 1973•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

A)

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B)

são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.

C)

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.

D)

por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.

E)

desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.

Q33409•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à contestação e à reconvenção,

A)

a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção, por ser ela subordinada à ação da qual proveio.

B)

julgar-se-ão por sentenças autônomas a ação e a reconvenção.

C)

pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D)

depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

E)

entre outras razões, compete ao réu alegar em contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a conexão.

Q177839•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A)

é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.

B)

a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

C)

em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D)

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

E)

não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.

Q33426•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

A)

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

B)

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

C)

permissão de extradição de nacional.

D)

audiência de custódia.

E)

publicidade processual ampla e irrestrita.

Q33413•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à ação popular, examine os enunciados seguintes:

I. Se o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições legalmente previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
III. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
IV. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes em qualquer caso, não podendo ser a ação novamente proposta, salvo se foi extinta por ausência de alguma das condições da ação ou pressupostos processuais, caso em que qualquer cidadão poderá fazê-lo, com idêntico fundamento.
V. A sentença que concluir pela carência da ação, ou por sua improcedência, está sujeita a recurso a ser recebido no efeito devolutivo; da que julgar procedente, está sujeita ao duplo grau de jurisdição e a apelação, a ser recebida com efeito suspensivo.

É correto o que se afirma APENAS em

Q33445•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor:

I. O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 07 (sete) dias contado da sua celebração, ainda que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento comercial do fornecedor.
II. Ao exercer o direito legal ao arrependimento do contrato, o consumidor fará jus à restituição imediata e integral dos valores eventualmente pagos, mas, salvo disposição em contrário, sem acréscimo de correção monetária ou de juros.
III. Nos contratos de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 1% (um por cento) do valor da prestação.
IV. O fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento do débito do consumidor mesmo antes da data do vencimento, e ainda que o pagamento seja apenas parcial, hipótese em que deverá ser promovida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
V. Nos contratos de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou possibilitem a renúncia, pelo consumidor, do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está correto APENAS o que se afirma em

Q33398•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João contratou a construtora “Sonhos Ltda.” para edificar, em regime de empreitada global, residência de porte considerável. Três anos depois da conclusão do contrato, constatou o surgimento de infiltrações, decorrentes de baixa qualidade dos materiais empregados na obra, as quais passaram a comprometer a estrutura do prédio. Cem dias depois do aparecimento do vício, ajuizou ação na qual requereu que a construtora procedesse aos serviços necessários ao restabelecimento da solidez e segurança da edificação. Em contestação, a construtora suscitou preliminar de decadência, alegando que João teria deixado passar prazo de 90 dias para ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que, por contrato, a garantia pela solidez e segurança da obra seria de apenas dois anos e abrangeria apenas a qualidade dos serviços, não dos materiais. De acordo com o Código Civil, a preliminar deverá ser

A)

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações deverão ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

B)

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações da construtora deverão ser acolhidas em parte, tendo em vista que, embora haja prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança da obra, a garantia abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

C)

acolhida, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. Não fosse por este óbice, no mérito, as alegações não deveriam ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

D)

afastada, pois o dono da obra possui prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações não deverão ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

E)

acolhida, pois o dono da obra possui prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. As alegações de mérito também mereceriam ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

Q450366•
Direito do Consumidor•
Nulidade das clausulas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

A)

válida, pois o contrato faz lei entre as partes.

B)

inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

C)

válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.

D)

válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.

E)

inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.

Q33432•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação ao procedimento previsto na Lei n^o 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

A)

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

B)

relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

C)

o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

D)

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.

E)

é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

Q33374•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”, submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da promulgação da emenda constitucional em questão. Em primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação, 18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende impedir o prosseguimento da tramitação da proposta. Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,

A)

não está legitimado para a adoção de quaisquer providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário, contra a qual os poderes constituídos não possuem autoridade.

B)

não está legitimado para a adoção de providências, neste momento, embora possa provocar a atuação da Mesa da Casa a que pertence para a propositura de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

C)

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão viola limite material ao poder de reforma constitucional.

D)

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão possui vício de iniciativa, violando limite formal ao poder de reforma constitucional.

E)

não precisará adotar qualquer providência, uma vez que a proposta não atingiu quórum de aprovação em primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Q457681•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois traços paralelos, com a anotação do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:

A)

O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.

B)

A indicação da data de emissão não é requisito essencial do cheque.

C)

Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Ricardo.

D)

Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.

E)

O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.

Q33412•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

Q181007•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33401•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33392•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33379•Direito Constitucional•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33396•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33405•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q174871•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33402•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33418•Direito Processual Civil•Direito Processual Civi CPC 1973•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33409•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177839•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33426•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33413•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33445•Direito do Consumidor•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33398•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450366•Direito do Consumidor•Nulidade das clausulas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33432•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33374•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q457681•Direito Empresarial e Comercial•Cheque•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33412•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q181007•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33401•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33392•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33379•Direito Constitucional•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33396•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33405•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q174871•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33402•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33418•Direito Processual Civil•Direito Processual Civi CPC 1973•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33409•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177839•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33426•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33413•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33445•Direito do Consumidor•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33398•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450366•Direito do Consumidor•Nulidade das clausulas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33432•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33374•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q457681•Direito Empresarial e Comercial•Cheque•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33412•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q181007•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33401•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33392•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33379•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33396•
Direito Civil•
FCC•
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Defensor Público

Q33405•
Direito Penal•
FCC•
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Defensor Público

Q174871•
Direito Civil•
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Defensor Público

Q33402•
Direito Penal•
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Defensor Público

Q33418•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civi CPC 1973•
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Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
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Direito Processual Penal•
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Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
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Q450366•
Direito do Consumidor•
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Q33374•
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Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
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Q33379•
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Defensor Público

Q33396•
Direito Civil•
FCC•
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Defensor Público

Q33405•
Direito Penal•
FCC•
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Defensor Público

Q174871•
Direito Civil•
FCC•
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Q33402•
Direito Penal•
FCC•
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Q33418•
Direito Processual Civil•
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Defensor Público

Q33409•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177839•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
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Defensor Público

Q33426•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33413•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33445•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33398•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q450366•
Direito do Consumidor•
Nulidade das clausulas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q33432•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

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Direito Constitucional•
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DPE CE•
Defensor Público

Q457681•
Direito Empresarial e Comercial•
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Defensor Público de Entrância Inicial

Q33412•
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