Considere a seguinte situação hipotética: uma Prefeitura realizou levantamento de preços dos materiais de expediente para suprir as necessidades das áreas administrativa e financeira para o período de janeiro a dezembro do exercício. Para a aquisição desses materiais, optou por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro. Com base no que preceitua a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que:
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
II. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
III. Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo.
Quais estão corretas?
Levando em conta o que define a Lei no 4.320/1964 (Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição) e de acordo com o que orienta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em relação à despesa empenhada para posterior liquidação, está correto afirmar que o respectivo compromisso deve ser reconhecido contabilmente no Passivo Circulante em que momento?
Analise a seguinte situação hipotética: um cidadão encaminha uma solicitação ao Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura para que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizados na modalidade de concorrência dos anos de 2016 e 2017 pelo Executivo Municipal. Ele utilizou o site disponibilizado pela prefeitura para fazer a solicitação. Todas as informações solicitadas constam do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal no 12.527/2011, a resposta ao cidadão deverá ser:
Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A ISO 31000/2018 descreve princípios que são a base para o gerenciamento de riscos e fornece orientações sobre as características da gestão de riscos eficaz e eficiente. O documento também salienta que esses princípios devem ser considerados quando da estruturação da gestão de riscos. De acordo com os termos da referida norma, analise as assertivas a seguir:
I. Gestão Integrada: a gestão de riscos é parte de todas as atividades organizacionais.
II. Gestão Inclusiva: o processo de gestão de riscos envolve modelos padronizados abordando áreas estratégicas com foco no desempenho.
III. Gestão Personalizada: a estrutura e o processo de gestão de riscos são personalizados e proporcionais aos contextos interno e externo da organização relacionados aos seus objetivos.
Quais estão corretas?
Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.
II. São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.
III. O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.
IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei no 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão, considere o seguinte enunciado (e somente o que nele está descrito): em um hipotético processo de revisão fiscal em uma empresa prestadora de serviços contribuinte do ISSQN estabelecida em Porto Alegre (a alíquota do imposto devido sobre os serviços prestados pela referida empresa é de 5% sobre o preço cobrado), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, após adotar todos os procedimentos de praxe, chegou a duas importantes constatações:
Constatação 1: Ao examinar os livros e registros contábeis da empresa, o Auditor-Fiscal constatou que havia um saldo de R$ 90.000,00 na conta do Passivo Circulante, denominada Empréstimos e Financiamentos. Verificou, ainda, que os únicos dois lançamentos na conta foram o relativo ao contrato, em que a empresa constituiu uma dívida de R$ 120.000,00; e um outro registro, no valor de R$ 30.000,00, referente ao pagamento de uma parcela da dívida. Em procedimento de circularização com a instituição financeira, concluiu que a dívida contraída se referia a um empréstimo para obtenção de capital de giro, a ser pago em quatro parcelas de R$ 30.000,00 cada, e que todas elas haviam sido pagas ao banco, em dinheiro e na mesma data.
Constatação 2: A empresa emprega determinados materiais na prestação dos serviços, os quais,nos termos do regulamento do ISSQN, integram o preço do serviço para fins de base de cálculo do imposto. O custo dos mencionados materiais corresponde, em média, a 10% do custo total dos serviços prestados. Ao conferir o estoque dos referidos materiais existentes na empresa, comparando os valores com os constantes na contabilidade, o Auditor-Fiscal chegou à conclusão de que havia R$ 20.000,00 no almoxarifado a mais do que acusavam os registros contábeis. A empresa declarou formalmente que não tinha como explicar tal diferença.
Em relação aos fatos da narrativa da Constatação 2, é correto afirmar que:
A entidade Amigos do Riacho Doce, que tem natureza de associação privada:
Suponha que, no mês de março, a Prefeitura tenha feito entrega de numerário a um servidor que foi viajar a serviço. O referido desembolso foi feito pelo regime de adiantamento previsto em lei (art. 68 da Lei no 4.320/1964). Após o retorno da viagem, no mês seguinte, o servidor prestou contas do valor recebido, no prazo e de acordo com as demais condições estabelecidas em instrução normativa da Controladoria-Geral do Município. Considere que o servidor não utilizou todo o valor que lhe fora adiantado, devolvendo a parte não utilizada. Considerando que a Prefeitura adotou todos os procedimentos administrativos e contábeis de acordo com as leis e normas vigentes, está correto afirmar que:
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Quais estão corretas?
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios têm competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.
II. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, ainda que esteja em contrariedade a leis estaduais ou federais, mesmo que válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
III. O Município tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Quais estão corretas?
Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:
Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da:
Sobre a saúde da mulher em relação ao câncer de colo de útero, quase todos os
casos podem ser atribuídos a uma infecção sexualmente transmissível. Trata-se de uma infecção
viral comum do trato reprodutivo a qual a maioria das mulheres e homens sexualmente ativos estão
expostos e serão infectados em algum momento de suas vidas. Existem mais de 100 tipos da
doença, dos quais cerca de 14 são de alto risco para o desenvolvimento de câncer. Assinale a
alternativa que contém o nome da referida doença.
Os gregos deixaram grande contribuição para a teoria do conhecimento, exercendo
grande influência para o pensamento ocidental. Considerando as teorias sobre o conhecimento,
assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como uma evidência expressiva no contexto grego.
A respeito do debate entre Filosofia e Teologia proposto por São Tomás de Aquino,
pode-se afirmar que:
I. Ele acreditava na Filosofia como uma demonstração racional vinda de princípios existentes com conclusões inteligíveis II. O conhecimento na interpretação teológica fundamenta-se na relação com o divino, portanto essa relação é um dos critérios para o conhecimento da verdade. III. O conhecimento teológico é a identificação de um “primeiro motor imóvel” que movimenta alguma coisa, mas não é movimentado por nenhuma força, portanto, essa força que move sem ser movida é o próprio Deus ou o próprio conhecimento.
Quais estão corretas?
I. Ele acreditava na Filosofia como uma demonstração racional vinda de princípios existentes com conclusões inteligíveis II. O conhecimento na interpretação teológica fundamenta-se na relação com o divino, portanto essa relação é um dos critérios para o conhecimento da verdade. III. O conhecimento teológico é a identificação de um “primeiro motor imóvel” que movimenta alguma coisa, mas não é movimentado por nenhuma força, portanto, essa força que move sem ser movida é o próprio Deus ou o próprio conhecimento.
Quais estão corretas?
Para o filósofo Jean Jacques Rousseau, o progresso, o nascimento da agricultura e
da metalurgia foi configurando os seres humanos menos dóceis, inocentes e mais desiguais, levando
alguns a possuírem mais bens do que outros. Nesse sentido, em sua reflexão sobre o tema, o filósofo
afirma que a origem da desigualdade social foi estabelecida quando o homem
As complicações agudas mais comuns da diabetes melito são a hipoglicemia, a
cetoacidose e o coma hiperosmolar. Porém, a doença também pode apresentar complicações
crônicas devido à sua evolução, seja pelo curso natural da doença ou por má adesão ao tratamento,
que inclui terapêutica medicamentosa e adaptações de rotina alimentar. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma complicação crônica causada pela doença diabetes melito.