A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
No tocante à Portaria MTE n. 1.127, de 02/10/2003, que estabelece metodologia de elaboração e revisão de norma regulamentadora, serão precedidas pela elaboração de minuta de texto básico, produzida por Grupo Técnico - GT, apresentada e discutida no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, ouvidas as representações de empregadores e trabalhadores. Nesse temário, é incorreto afirmar:
A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fi scalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:
Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. No caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, deverá o empregador indicar enfermeiro do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; e, inexistindo esses profi ssionais na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade.
II. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-biológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.
III. O PCMSO deverá ter caráter de preventivo-ambulatorial com forte ênfase no tratamento precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, bem como os primeiros socorros.
IV. Ao empregador compete custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO, salvo convenção coletiva que poderá dispor de modo diverso.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, pode-se afi rmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na modalidade de risco administrativo, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:
Assinale a opção que corresponde a erro gramatical.
A história do petróleo no Brasil, dos primeiros passos até este(1) novo degrau, que é a conquista da autosuficiência, não tem nome ou fisionomia particular. Pertence, na verdade, a todos os (2) brasileiros e administradores que acreditaram na possibilidade de o nosso país desenvolver o seu setor de petróleo com competência e talento. Ela foi escrita, capítulo a(3) capítulo, por valorosos trabalhadores de várias categorias, do técnico de ponta ao mais modesto operário, e não somente(4) por esses, que labutam na linha de frente, nos trabalhos de pesquisas e análises, como também, com igual dedicação e entusiasmo, pelos que lhe(5) dão suporte, na retaguarda, inclusive no plano administrativo, essencial quando eficiente.
(Joel Mendes Rennó, Jornal do Brasil, 19/04/2006)
A diferenciação compensatória dos salários existe porque:
O adicional de periculosidade
Quanto ao Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, cujo regramento está disposto na NR-18, assinale o item incorreto.
Assinale a opção correta.
Relativamente às férias, é correto afirmar que:
Assinale a única opção que enseja a interrupção do contrato de trabalho.
Um título sofre um desconto simples por dentro de R$ 10.000,00 cinco meses antes do seu vencimento a uma taxa de desconto de 4% ao mês. Qual o valor mais próximo do valor nominal do título?
Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.
O modelo gerencial de administração pública pode ser identificado como gerencial puro, consumerism e public service orientation, cada um com focos distintos. Indique a opção que indica corretamente o público alvo das ações do modelo consumerism.
A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:
Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é correto afi rmar:
Estando o acusado no estrangeiro:
Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos de Software Livre e Conceitos básicos de Internet, Intranet e Extranet.
I. A exemplo do Linux, um software é denominado livre, quando é possível usá-lo sem precisar pagar. Nesse tipo de software, não se tem acesso ao seu códigofonte, não sendo possível alterá-lo ou simplesmente estudá-lo. Somente pode-se usá-lo, da forma como ele foi disponibilizado.
II. A linguagem padrão para a programação de sites na Web que possibilita que todas as ferramentas de navegação da Web exibam o conteúdo do site é conhecida como HTML.
III. O componente de uma rede que utiliza endereços IP de origem e de destino, e portas UDP e TCP para tomar decisões de controle de acesso, é o Servidor DNS.
IV. Os protocolos SMTP, POP e IMAP são utilizados por servidores de e-mail para permitir troca de informações entre cliente e servidor.
Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.
Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.