O atual Código Civil NÃO admite a constituição de hipoteca sobre:
Segundo dados divulgados em dezembro de 2017 pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o total de pessoas encarceradas no Brasil, até junho de 2016 era de 726.712. Esse número acabou colocando o Brasil na terceira colocação dentre os países como a maior população carcerária do mundo. O país que lidera esse ranking é:
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;
II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;
III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse cenário, analise os itens abaixo:
I. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, durante o prazo orçamentário-constitucional para a apresentação e pagamento do precatório, também incidem juros de mora.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.