Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de:

Os Pavilhões de Produtos Típicos, subdivididos em unidades denominadas de:

Segundo a Lei nº 8.078/90. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar, exceto:

No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no:

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, exceto:

Nas compras deverão ser observadas, pela administração: 

I - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; 
II - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; 
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. 

Estão corretos os itens:

Coloque a forma verbal – saiba – na segunda pessoa do singular do imperativo negativo:

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:

Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?

Se houver inabilitação de todos os concorrentes na tomada de preços, a Administração poderá fixar aos licitantes, para apresentação de nova documentação, o prazo de:

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quantos dias para a modalidade concurso?

Qual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?

Havendo previsão de subconcessão no contrato original de concessão estabelecido entre o Poder Público e o particular, sendo ela autorizada pelo primeiro, a outorga (de subconcessão) será precedida de: