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Nada por aqui
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.
O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n. o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.
No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.
Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.
Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.
O servidor que está em débito com a administração e se aposenta tem prazo de 60 dias para quitar a dívida.
Acerca de organização e arquitetura de computadores, seus componentes e sistemas de entrada e saída, julgue os itens a seguir.
Um montador é considerado um software de sistema, responsável pela tradução de uma linguagem de alto nível para uma linguagem de baixo nível (linguagem simbólica).
Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.
Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ
Em ação de mandado de segurança não pode o Poder Judiciário rever a pena de demissão imposta a servidor público pela administração, ainda que com fundamento no princípio da proporcionalidade. Nesse caso, o controle jurisdicional não é amplo e se limita a aspectos formais do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da sanção impugnada.
A respeito do cálculo dos benefícios e despesas indevidas (BDI),
julgue os próximos itens.
As despesas de comercialização não são consideradas despesas indiretas, por isso, não incidem no cálculo do BDI, devendo, apenas, ser descontadas do lucro presumido.
Acerca da gestão de segurança da informação, julgue os itens a
seguir com base nas Normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002.
Estão entre os objetivos da segurança da informação a garantia da continuidade do negócio, a minimização dos riscos para o negócio e a maximização do retorno sobre os investimentos.
Com relação às especificações a aos tipos de tubulações que
podem ser utilizados nas instalações hidráulicas de um prédio,
julgue os seguintes itens.
Para que tubos de chumbo sejam utilizados, estes devem ser perfeitamente maleáveis, permitir dobramentos em ângulos de 180º, sem fissuras, e, entre outras características, não apresentar bolhas.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.
As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.
Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.
Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria.
Nas edificações, o controle de materiais, equipamentos e
procedimentos é fundamental para que os componentes da obra
atendam às especificações do projeto, com desempenho adequado
e garantia de segurança. Acerca desse controle, julgue os itens
seguintes.
Na classificação de azulejos, nenhuma classe deve apresentar imperfeições estruturais ou de superfície perceptíveis a olho nu, à distância de um metro e com boa iluminação.