Questões de Concursos
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DPU•
O modelo de administração pública que preconiza o uso do Estado como bem particular do gestor público denomina-se
DPU•
Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.
DPU•
Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.
O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.
DPU•
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Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.
A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
Na justiça do trabalho, segundo entendimento consolidado pelo TST, é tido como extemporâneo o recurso interposto antes de ser publicado o acórdão impugnado.
O espaço profissional do assistente social deve ser visto apenas sob a ótica das demandas já consolidadas socialmente, sendo possível utilizar-se de um conhecimento consolidado do panorama ocupacional.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.
DPU•
É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores análogos.
Yolanda Guerra. A instrumentalidade do serviço social, 7.ª ed. 2009, p. 170 (com adaptações).
Acerca do tema do texto acima, assinale a opção correta.