Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
Atos de império da administração pública são indelegáveis.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
Agente público competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Para que um órgão delegue parte de sua competência a outro órgão, este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
Ato administrativo que remove servidor público com o objetivo de puni-lo é nulo por desvio de finalidade.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
A nomeação de um cidadão para ocupar determinado cargo público que dependa da prévia aprovação do Senado Federal caracteriza o que se denomina de ato administrativo complexo.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Pelo princípio da publicidade, é vedado à administração pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé.