Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

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Q925907•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.

Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.

Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.

Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

Q922325•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.

Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.

Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

Q925927•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito, pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco, alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do autor da demanda.

Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.

Os advogados deverão recusar, por meio de qualquer sócio do escritório ou filial, a atuação dasociedade de advogados na defesa do banco, pois os advogados sócios de uma mesma sociedadeprofissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Os advogados deverão identificar quem são os sócios do escritório que atuam na causa, pois estesnão poderão realizar a defesa técnica do banco em quaisquer dos processos em trâmite, sendoautorizada, porém, a atuação dos demais sócios da sociedade de advogados, de qualquer filial.

Os advogados deverão recusar a defesa do banco pela filial da sociedade de advogados no Rio Grandedo Sul e indicar as outras filiais para atuação nos feitos, pois todos os sócios da filial ficam impedidosde representar em juízo a instituição financeira, em razão de já haver atuação em favor de clientecom interesses opostos.

Os advogados deverão informar ao banco que há atuação de advogados daquela filial em um dosprocessos em favor do autor da demanda, a fim de que a instituição financeira decida se deseja,efetivamente, que a sua defesa técnica seja realizada pela sociedade de advogados, garantindo,assim, o consentimento informado do cliente.

Questões de Concursos

Q925907•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922325•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925907•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922325•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925143•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925927•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923884•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925680•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923892•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925177•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924938•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924687•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924178•
Direito Comercial•
Duplicata•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923684•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925479•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863529•
Direito Administrativo•
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924740•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925515•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922445•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q861328•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924575•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922548•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925907•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922325•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925907•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922325•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925143•Direito Constitucional•Da Previdência Social•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925927•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923884•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925680•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923892•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito e agravo em execução•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925177•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924938•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924687•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924178•Direito Comercial•Duplicata•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923684•Direito Constitucional•Ação popular e ações coletivas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925479•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863529•Direito Administrativo•Dispensa e Inexigibilidade de Licitação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924740•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925515•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922445•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q861328•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924575•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação•
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Q861328•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
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Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual•
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