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Nada por aqui
Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e seu processo e julgamento.
Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social.
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.
A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
Acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.
Presidente da República que praticar crime eleitoral na disputa pela reeleição pode ser julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, após aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.
Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos.