Priorização das necessidades.

Programação em cronograma.

Administração financeira articulada com setores envolvidos.

Reserva de recursos para a implantação das ações.

Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços.

O órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, denomina-se órgão gerenciador.

Cabe ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.

Denomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.

A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.

Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizálo.

Barreira é qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.

As barreiras nas comunicações são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa.

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas em número equivalente a um por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.