Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.
Com base na legislação societária e complementar, julgue os itens a seguir.
Nos termos do Código Civil, os juros que excederem a taxa de 12% a.a., pagos aos acionistas de sociedade anônima, no período que anteceder o início das operações sociais, devem figurar no ativo e podem ser amortizados anualmente.
Com referência a conceitos e aplicações da auditoria, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Ao efetuar um corte nas vendas próximas à data do balanço, o auditor verificou o registro correspondente a uma fatura de 30 de dezembro, no valor de R$ 200.000,00, relativa a uma mercadoria que foi despachada em 2 de janeiro. O custo da mercadoria vendida, de R$ 140.000,00, foi registrado na baixa do estoque, também em 2 de janeiro. Nessa situação, houve um diferimento indevido da despesa de R$ 140.000,00.
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.
Com respeito à avaliação de projetos, julgue os itens subseqüentes.
A taxa mínima de atratividade de determinado projeto, que corresponde à taxa média de juros do mercado financeiro, não leva em conta os riscos associados ao projeto em questão.
Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.
O contrato será resolvido por onerosidade excessiva quando ocorrer desequilíbrio de direitos e deveres entre os contratantes, provocado por acontecimentos que, apesar de previsíveis, são desconsiderados em razão da identificação do poder contratual dominante de uma das partes e da presunção legal de vulnerabilidade do outro contratante.
Julgue os itens seguintes, acerca do negócio jurídico.
Para caracterizar a fraude contra credores, é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou o fato de que esse seja insolvente e, para o reconhecimento da nulidade do negócio, faz-se necessária a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.
Em um mundo globalizado, a análise dos princípios que norteiam as relações econômicas entre países é particularmente importante. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 92 a 96 que se seguem.
A globalização econômica, por ampliar as possibilidades de comércio entre países, eleva a produtividade e a renda das economias envolvidas e contribui, de forma inequívoca, para melhorar a distribuição de renda nessas economias.
A respeito do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
A cláusula penal moratória, por visar tão-somente a impedir o retardamento culposo do adimplemento obrigacional, permite que a prestação obrigacional possa ser objeto de cumulação, pelo credor, à exigência de regular cumprimento da obrigação principal.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A delegação é forma de transferência de competência.
Julgue os itens a seguir.
Compete à União e aos estados desapropriar imóveis rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária.
Com base na legislação societária e complementar, julgue os itens a seguir.
No tocante às demonstrações contábeis, as entidades públicas podem adotar critérios diversos dos estabelecidos pelas normas brasileiras de contabilidade, quando sujeitas a normas contábeis específicas, fato que deve ser mencionado em destaque.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um particular é um ato administrativo.
Com respeito à avaliação de projetos, julgue os itens subseqüentes.
O valor residual de determinado projeto corresponde aos valores dos fluxos de caixa que estão além do horizonte de vida do projeto.
O estudo da economia brasileira ajuda a compreender os fenômenos econômicos que caracterizaram o país. Acerca desse tópico, julgue os itens a seguir.
Na década passada, a liberalização comercial provocou não somente uma redução generalizada das tarifas, mas também uma drástica redução dos regimes especiais de importação e a eliminação dos controles quantitativos às importações.
Em um mundo globalizado, a análise dos princípios que norteiam as relações econômicas entre países é particularmente importante. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 92 a 96 que se seguem.
O Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), mais conhecido como Banco Mundial, desde sua criação, foi designado como organização permanente de caráter supranacional, cuja finalidade era regular o sistema financeiro internacional.
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
Na justiça do trabalho, o próprio empregado pode ajuizar legalmente reclamação trabalhista, sem necessidade de advogado.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.
O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.
O pregão eletrônico, a exemplo do pregão comum, convencional, não dispensa a presença física do pregoeiro e dos participantes, mas, ao contrário deste, tem suporte na tecnologia da informação e é efetuado por via eletrônica, o que lhe confere muito mais agilidade.