Questões de Concursos

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ID: 14420•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

ID: 14459•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

ID: 14443•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.

ID: 14583•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.

ID: 14578•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. 

Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.

ID: 14577•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. 

São órgãos da justiça do trabalho: o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juizados especiais trabalhistas.

ID: 191874•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.

ID: 187027•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca de entidades previdenciárias privadas e públicas e de
entidades abertas e fechadas, julgue os itens subseqüentes.

O regime de previdência privado, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, é obrigatório para os entes da federação que optem pelo limite máximo do valor dos benefícios previstos no RGPS para o seu regime próprio.

ID: 14544•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.

ID: 191508•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca de entidades previdenciárias privadas e públicas e de
entidades abertas e fechadas, julgue os itens subseqüentes.

As entidades fechadas de previdência complementar podem ser públicas ou privadas, conforme a natureza dos patrocinadores ou instituidores e dos seus participantes.

ID: 189231•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.

ID: 191051•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não sejam da espécie despesa de capital.

ID: 14437•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.

ID: 14421•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

ID: 188688•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado e das
excludentes de ilicitude, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo praticou três crimes de latrocínio em continuidade delitiva, sendo dois deles no dia anterior ao advento da Lei n.º 8.072, de 25/7/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e o outro, em 26/7/1990.

Nessa situação, de acordo com a orientação do STF, por ter o indivíduo praticado a série de crimes sob o império de duas leis, aplica-se a nova disciplina penal, prescrita na Lei n.º 8.072/1990, a toda a série, ainda que mais severa.

ID: 191259•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.

ID: 191452•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.

ID: 14433•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

ID: 14581•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada. 

A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.

ID: 187679•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.

Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido coberto ou não por vegetação nativa cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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