Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal
Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo praticou três crimes ...
Responda: Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo praticou três crimes de latrocínio em continuidade delitiva, sendo dois deles no dia anterior ao advento da Lei n.º 8.072, de 25/7/...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da aplicação da Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, em casos de continuidade delitiva com fatos ocorridos antes e depois do advento da lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que, quando há continuidade delitiva envolvendo fatos praticados sob a vigência de leis diferentes, aplica-se a lei mais benéfica ao réu, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
No entanto, no caso específico da Lei nº 8.072/1990, o STF entende que a nova disciplina penal, mesmo que mais severa, deve ser aplicada a toda a série de crimes praticados em continuidade delitiva, desde que um dos crimes tenha ocorrido após a vigência da lei. Isso porque a continuidade delitiva é considerada um crime único para fins de aplicação da lei penal, e a lei nova regula a totalidade da conduta.
Portanto, mesmo que dois crimes tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.072/1990, e um após, a nova lei será aplicada a toda a série, conforme a orientação do STF, como indicado na questão.
Essa interpretação visa garantir a efetividade da lei penal mais rigorosa em casos de continuidade delitiva, evitando que o agente se beneficie da fragmentação temporal dos crimes para escapar da aplicação da lei mais severa.
A questão trata da aplicação da Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, em casos de continuidade delitiva com fatos ocorridos antes e depois do advento da lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que, quando há continuidade delitiva envolvendo fatos praticados sob a vigência de leis diferentes, aplica-se a lei mais benéfica ao réu, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
No entanto, no caso específico da Lei nº 8.072/1990, o STF entende que a nova disciplina penal, mesmo que mais severa, deve ser aplicada a toda a série de crimes praticados em continuidade delitiva, desde que um dos crimes tenha ocorrido após a vigência da lei. Isso porque a continuidade delitiva é considerada um crime único para fins de aplicação da lei penal, e a lei nova regula a totalidade da conduta.
Portanto, mesmo que dois crimes tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.072/1990, e um após, a nova lei será aplicada a toda a série, conforme a orientação do STF, como indicado na questão.
Essa interpretação visa garantir a efetividade da lei penal mais rigorosa em casos de continuidade delitiva, evitando que o agente se beneficie da fragmentação temporal dos crimes para escapar da aplicação da lei mais severa.
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