Questões de Concursos

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

A propósito da rescisão dos contratos de trabalho, julgue os itens a seguir. Quando estava no sétimo mês de regular gravidez, determinada empregada recebeu de seu sindicato profissional a informação de que poderia optar entre a preservação do emprego e a indenização pela estabilidade alcançada, não mais estando obrigada, nessa segunda hipótese, a prestar os serviços para os quais fora contratada. Ao comunicar esse fato ao empregador, foi advertida de que o afastamento do emprego não seria tolerado. Caso a polêmica seja levada à justiça do trabalho, terá ganho de causa a trabalhadora, pois a estabilidade encerra proteção especial ao nascituro.

Considerando a DESO uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo sofreu dano resultante de culpa concorrente dele próprio e também de um empregado da DESO que estava em serviço.

Nessa situação, a DESO não tem dever de pagar a Gustavo qualquer indenização, pois a existência de culpa da vítima elide a responsabilidade civil.

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que 
seja editada lei estadual específica, autorizando a instituição da referida sociedade.

Considerando as regras informativas do processo de execução trabalhista, julgue os itens seguintes. Citado o executado para garantir a execução ou indicar bens à penhora, abre-se a oportunidade para a apresentação de embargos, no prazo de cinco dias.

No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. Qualquer ação proposta contra a União poderá tramitar na justiça estadual se o foro onde a ação foi ajuizada não for sede de justiça federal. Nessa hipótese, entretanto, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo juiz de direito serão julgados pelo tribunal regional federal e não pelo tribunal de justiça.

Julgue os itens subseqüentes. A propriedade do fiduciário é resolúvel. No entanto, durante a vigência do contrato, o bem não pode ser penhorado ou dado em garantia de dívida do fiduciário, por se tratar de patrimônio de afetação.

Considerando o poder hierárquico do empregador, julgue os itens seguintes. Detendo o direito potestativo de rescindir os contratos de trabalho sem justificativa, pode o empregador, em defesa dos interesses empresariais, impor a seus empregados sanções proporcionais às infrações contratuais cometidas por eles, observando, contudo, quanto às suspensões, o limite máximo de trinta dias.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Joaquim é carecedor da ação por falta de adequação do pedido, pois não tem interesse em propor a reivindicatória, já que está discutindo tão-somente a posse, e não a propriedade do imóvel.

Com relação a jornada de trabalho, julgue os seguintes itens. Salvo quando contratado em regime de dedicação exclusiva ou mediante previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, o advogado admitido como empregado cumpre jornada de cinco horas diárias ou vinte e cinco semanais.

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Nos contratos de adesão que estabelecem relação de consumo, é vedada a inserção de cláusula arbitral.

Julgue os itens subseqüentes. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não podendo, entretanto, ser cobrados no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada.

Considerando a sistemática legal que disciplina a produção de provas no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.  As testemunhas verbalmente convidadas por Paulo não compareceram à audiência realizada na ação trabalhista por ele proposta em face de seu antigo empregador. O requerimento de adiamento daquele ato processual foi indeferido pelo magistrado, sob protestos, tendo em vista que não houve prova — mas apenas alegação — dos convites dirigidos às testemunhas. Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00, sem qualquer impugnação, foi correta a decisão judicial interlocutória proferida.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. Mesmo na ausência de autorização de seus representantes legais, o menor de dezesseis anos de idade pode celebrar, validamente, contrato de trabalho, ainda que não seja devidamente formalizado em sua CTPS.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A sentença que porventura julgasse o autor parte ilegítima para propor ação reivindicatória extinguiria o processo sem julgamento de mérito.

Em relação ao procedimento e aos prazos, julgue os seguintes itens. É vedado ao juiz conceder tutela antecipada no momento em que profere sentença, seja em julgamento antecipado da lide, seja após regular instrução do feito, porque, na sentença, o juiz já estará entregando a totalidade da prestação jurisdicional.

Com base nos institutos da solidariedade e sucessão de empresas, julgue os seguintes itens. Como manifestação do caráter protetor que justifica a legislação do trabalho, as empresas com sócios comuns, ainda que parcialmente, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas de qualquer delas, por aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

A propósito da rescisão dos contratos de trabalho, julgue os itens a seguir. Logo após receber o resultado das eleições sindicais, nas quais foi eleito para um dos postos de direção da entidade à qual estava vinculado, João desferiu sérias ofensas morais contra seu superior hierárquico, tachando-o de “pederasta e incompetente”, na presença de diversos outros empregados. Nessa situação, apenas poderá ser dispensado por justa causa mediante declaração judicial proferida em inquérito, no qual lhe seja assegurado amplo direito de defesa.

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas.

Julgue os itens subseqüentes. O direito de retenção consiste na faculdade de o possuidor manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé.