A respeito da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes.
O credor de cheque prescrito, não podendo propor ação de execução, pode valer-se da ação monitória para cobrar seu crédito.
A respeito da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes.
A suspensão do feito sempre depende de decisão judicial que a ordene. Logo, a suspensão só se verifica a partir da publicação da decisão que reconheça a ocorrência do fato motivador da paralisação do feito.
No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de decretação de prisão preventiva pelo magistrado, é cabível o recurso em sentido estrito.
No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um membro do Ministério Público promoveu ação penal contra Dalva. Recebida a denúncia, o magistrado designou o interrogatório, com a citação da ré. Entretanto, verificou-se que o promotor de justiça em questão era casado com a filha do magistrado que presidia o processo.
Nessa situação, a ré poderá argüir exceção de suspeição, uma vez que está configurada nulidade relativa.
Quanto à capacidade processual, julgue os itens a seguir.
Não é necessária a nomeação de curador especial ao réu citado por edital que permaneça revel, se contra ele foi proposta ação de execução.
O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.
Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) ser instado a apreciar a inconstitucionalidade, em tese, da lei estadual de que trata a hipótese em apreço, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado.
Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.
O dever de prestar contas alcança as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, não alcançando os atos de governo e de administração.
A respeito da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes.
Durante as férias forenses, os processos ficam suspensos e qualquer ato praticado nesse período só terá eficácia se for ratificado após o término do recesso, dando-se ciência à parte contrária.
No que se refere a partes e procuradores, julgue os itens que se seguem.
Interposto recurso de apelação por advogado contratado pela parte sucumbente, após a prolação da sentença, sem a juntada do instrumento procuratório, deverá o juiz ensejar à parte oportunidade para superar a irregularidade.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.
Quanto à capacidade processual, julgue os itens a seguir.
A legitimidade ad causam não se confunde com a capacidade de estar em juízo; a primeira é condição da ação, e a segunda, pressuposto processual.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.
Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.