Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
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