ID: 180629•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens subseqüentes.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

ID: 175273•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

A respeito das teorias da culpabilidade, julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa fazem parte da análise da culpabilidade, e a imputabilidade penal é pressuposto desta.

ID: 174260•
Direito Criminal Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Julgue o  seguinte  item , relativo à competência em matéria criminal eleitoral.

Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de processos, de acordo com preceito expresso do Código Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar de norma subsidiária ou supletiva.

ID: 179382•
Direito Processual do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens a seguir com base na legislação e na
jurisprudência trabalhistas.

Não é cabível mandado de segurança contra tutela antecipada concedida antes da sentença, por existir recurso próprio.

ID: 177606•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens que se seguem.

A ação de petição de herança (CC, art. 1.824), a ação de sonegados (CC, arts. 1.992 a 1.996) e a ação de complementação de área (CC, art. 500) prescrevem em 10 anos, conforme dicção da regra geral do art. 205 do CC, em face de omissão legal de prazo prescricional específico para a propositura de tais ações.

ID: 175560•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.

ID: 173291•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operação de crédito.

ID: 173373•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir, julgue o  item  subsequente.

A impossibilidade de preservação da representatividade adequada por determinado grupo social configura hipótese de legitimidade da DP na tutela coletiva de interesses individuais.

ID: 175717•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o  item  que se segue.

Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.

ID: 180325•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

ID: 174252•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Julgue o  seguinte  item  com base nas normas gerais de direito tributário.

O imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. No que tange ao imposto de renda da pessoa física, a progressividade é mitigada, pois há uma faixa de isenção e apenas quatro alíquotas.

ID: 178640•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue o  item  a seguir.

Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.

ID: 172922•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o  item.

Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade da dívida.

ID: 172450•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item abaixo.

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade é permitida nos casos em que há desvio de seu objetivo social, independentemente da verificação de abuso da personalidade jurídica, da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. Por isso, depois de despersonalizada a sociedade, os bens particulares dos sócios e dos administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica.

ID: 175279•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

A respeito do direito de integração e do ordenamento jurídico
internacional, julgue os itens que se seguem.

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília sobre Solução de Controvérsias e o Protocolo de Ouro Preto são normas de direito do MERCOSUL.

ID: 176184•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o  item.

Se uma das partes for a fazenda pública e tiver havido negativa do direito da outra parte, o fundo do direito prescreverá no prazo de cinco anos, contado da propositura da ação, caso a relação jurídica seja de trato sucessivo.

ID: 172505•
Direito Processual Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.

ID: 173357•
Legislação da DPU•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Julgue o  item  seguinte , relativo  à  disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

A independência funcional é um princípio institucional previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito administrativo.

ID: 179684•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens a seguir.

Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.

ID: 180220•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Aquele cuja inscrição como eleitor foi deferida por juiz eleitoral tem o direito de juntar novos documentos em sua manifestação sobre o apelo interposto por delegado partidário. Nesse caso, o recorrente pode pedir vista dos documentos, por 48 horas, para se manifestar sobre eles.

Imprimir Questões
Página 20