Julgue os itens a seguir. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União.

Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de notas fiscais com o destinatário em branco para que seu compadre, Antônio, as utilizasse para gerar crédito fictício de ICMS, tendo este último vendido tais documentos para três empresas diferentes sediadas em Mato Grosso.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Antônio deverá ser considerado devedor principal dos créditos irregularmente gerados.

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Nas condições apresentadas, caso o órgão estadual entendesse que deveria ser realizada a licitação para a contratação da empresa que realizaria as obras de contenção das encostas e, no curso do procedimento licitatório, ocorresse um desabamento, causando prejuízo a particulares, não haveria responsabilidade objetiva do estado, devido ao fato de haver dever legal de contratar mediante licitação e de o caso fortuito romper o nexo de causalidade.

Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação em tela, incide o instituto da denúncia espontânea, tendo como natureza jurídica causa de exclusão da responsabilidade por infração.

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de serviço público, objeto de fiscalização pela agência, é um contrato administrativo que tem por objeto a transferência a um particular da execução desse serviço, aplicando-se a esse contrato a teoria da imprevisão.

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. O diferimento do ICMS não gera direito ao crédito nem ofende o princípio da não-cumulatividade.

Pelo Tratado de Tordesilhas, assinado entre Portugal e Espanha em 1494, o atual estado de Mato Grosso, assim como praticamente todo o Centro-Oeste e o Norte do país, pertencia ao reino espanhol. Entre os séculos XVII e XVIII, a região foi invadida por exploradores, em larga medida oriundos de São Paulo. Em meados do século XVIII, foi criada a capitania de Mato Grosso, com sede em Vila Bela, depois substituída pela vila de Cuiabá. Pouco tempo depois, oficializou-se a incorporação do território ao Brasil, colônia portuguesa. O século XIX assistiu ao esvaziamento da região, o que implicou seu crescente isolamento em relação ao restante do país. Esse isolamento é gradativamente superado ao longo do período republicano. Considerando essas informações, além de aspectos marcantes da economia contemporânea, julgue os itens subseqüentes. Nos dias de hoje, os pesados investimentos em tecnologia são essenciais para uma vantajosa inserção em uma economia crescentemente mundializada, com mercados que se abrem em escala planetária.

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O IPVA é tributo sobre direitos reais, só podendo ser responsável pelo pagamento o proprietário do veículo, daí porque inexiste solidariedade na legislação local.

Julgue os itens a seguir. O agente público que for condenado em primeira instância por enriquecimento ilícito e não interpuser o competente recurso da decisão condenatória perderá a função pública ou terá suspensos seus direitos políticos.

Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se seguem. A reforma tributária realizada em 2003, que redundou na Emenda Constitucional n.º 42/2003, teve como fundamento principal acabar com a guerra fiscal entre os estados e o Distrito Federal e a principal novidade nessa questão foi o estabelecimento da limitação da anterioridade mitigada para o ICMS.

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo a doutrina, são considerados crimes antefalimentares aqueles cujo tipo penal descreve comportamento anterior à decretação da falência e somente por força desta é considerado crime.

No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado.

Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.

Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de notas fiscais com o destinatário em branco para que seu compadre, Antônio, as utilizasse para gerar crédito fictício de ICMS, tendo este último vendido tais documentos para três empresas diferentes sediadas em Mato Grosso.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso não tenham conhecimento da falsidade levada a efeito em suas escritas, as empresas não devem responder pelos débitos fiscais.

Acerca dos requisitos de validade para a produção de efeitos das letras de câmbio emitidas no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Para a validade da letra de câmbio, é essencial a indicação da data e do local em que foi passado o título.

Julgue os itens a seguir. Quando se fizer necessário à instrução processual, o agente público denunciado pela prática de ato de improbidade administrativa deve ser afastado do cargo mediante decisão judicial. Nesse caso, a percepção de sua remuneração ficará prejudicada.

Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nos ilícitos penais e tributários penais, admite-se a modalidade culposa.

Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação apresentada, incide causa de exclusão da antijuridicidade, denominada arrependimento eficaz.

Acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) na legislação de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. O contador será solidariamente responsável com o contribuinte pelos débitos tributários decorrentes da utilização de nota fiscal dobrada emitida, cuja impressão foi conseguida após afirmação falsa feita pelo profissional de contabilidade perante a autoridade fazendária.

Nas últimas décadas, o estado de Mato Grosso vivenciou uma aceleração de seu desenvolvimento, decorrente da transformação da região Centro-Oeste em fronteira econômica. Em relação aos avanços nos processos socioeconômicos e espaciais desencadeados no Mato Grosso, bem como suas conseqüências, julgue os itens a seguir. Já se observa o problema da degradação do solo como uma das conseqüências da devastação da cobertura vegetal no estado, causada pela expansão das atividades agrícolas.

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Admite a modalidade culposa a conduta do falido que apresenta, na falência ou na concordata preventiva, declarações acompanhadas de títulos falsos ou simulados.