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Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).
“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)
§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”
De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.
Nos termos da Constituição e da Lei de Imprensa, os espetáculos e diversões públicas recebem o mesmo tratamento legal.Aprovado em congresso nacional dos jornalistas em setembro de 1985, no Rio de Janeiro, o Código de Ética do Jornalista é o texto normativo da profissão no Brasil, da atuação do jornalista nas suas relações com as fontes de informação, os colegas de profissão e a comunidade. Quanto ao conteúdo desse código e aos textos correlatos, julgue os seguintes itens.
No Código de Ética do Jornalista, não há qualquer menção às condições formais estabelecidas para o exercício da profissão de jornalista — objeto do Decreto n.º 83.284, de 1979.
Acerca das etapas e fases do processo de políticas públicas e seus atores, julgue os itens seguintes.
Os processos de avaliação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas variam de acordo com os setores e áreas de atuação, como saúde, educação e trabalho.
Em 2018, o mundo acompanhou o drama do time de futebol juvenil Javalis Selvagens, presos em uma caverna na Tailândia. A respeito do evento, analise as afirmativas a seguir:
I. Culminou no resgate de todos os membros do time, exceto um adolescente.
II. Voluntários e especialistas de diversos países prestaram assistência direta ou indireta na operação de resgate.
III. Culminou na morte de um mergulhador que auxiliava as equipes de resgate.
Assinale
A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.
II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.
III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Assinale
Acerca da realidade das políticas públicas no Brasil e de sua gestão, julgue os próximos itens.
Os maiores problemas das políticas públicas brasileiras concentram-se nas políticas econômicas, visto que a maior parte das agências reguladoras é pouco moderna e seus quadros demonstram reduzida eficiência gerencial.
A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é permitido revelar o teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, inclusive antes da respectiva divulgação oficial.
II. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato de improbidade administrativa, mas é passível de responsabilização na esfera criminal.
III. Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Assinale
Acerca da legislação da comunicação social brasileira e de diplomas correlatos, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o Código de Ética da profissão, o Jornalista deve sempre permitir o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em suas matérias.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da propriedade de empresa jornalística, assinale a opção correta.
Silvia, gerente financeira de uma indústria de roupas femininas, costuma utilizar o Navegador Google Chrome para acessar a Internet. Um dia, ela precisou acessar o site de um fornecedor e, ao clicar no link de acesso ao referido site, outro navegador foi acionado. Daí se conclui que o navegador configurado como padrão no Windows não é o Google Chrome.
Uma das maneiras que Silvia tem para configurar o navegador de sua preferência como padrão no Sistema Operacional Microsoft Windows 10 (configuração padrão – idioma português Brasil) é o que está descrito numa das alternativas a seguir. Assinale-a.
O Capítulo II do Código de Ética dos jornalistas brasileiros trata da conduta profissional do jornalista. Os artigos 3º, 4º e 5º, mencionados no referido Capítulo, trazem orientações relativas ao exercício da profissão de jornalista, como:
I. uma atividade de natureza social, estando sempre subordinado a esse Código de Ética;
II. um compromisso fundamental do jornalista com o relato dos fatos, independente da fonte, razão pela qual ele deve pautar seu trabalho pela divulgação, independente se a apuração é precisa e/ou verdadeira;
III. ser direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte;
IV. uma atividade de natureza social, tendo como premissa a divulgação dos fatos, independente de seguir ou não o Código de Ética profissional.
Analise os itens acima e assinale