O hábeas corpus é uma medida judicial que pode ser postulada pela pessoa para:
I. Afastar ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.
II. Regular o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
III. Anular ato lesivo ao patrimônio público.
IV. Afastar violência ou coação que estiver sofrendo em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
I. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se
efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
II. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
III. Cumprida ou extinta a pena, a notícia ou referência à condenação deverão constar, para todos os fins,
da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça.
IV. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela
Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
O art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem contém duas disposições, com a seguinte
redação:
“1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o
direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da
prática, era aplicável ao ato delituoso”.
Estas disposições estão contempladas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, respectivamente,
com a seguinte redação:
I. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória; aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória.
III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente,
exercer o direito objeto de interdição.
II. Sobrevindo, no curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou perturbação da
saúde mental, a autoridade administrativa poderá determinar a substituição da pena por medida de
segurança.
III. A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: não seja
superior a 2 (dois) anos; o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha sido cumprido pelo
menos ¼ (um quarto) da pena; os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a
conversão recomendável.
IV. O indulto individual poderá ser provocado por petição do próprio condenado.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
“O medo é uma emoção onipresente na vida das crianças brasileiras. E não são apenas as ameaças que fazem
parte do cotidiano nacional, como os assaltos e os seqüestros, que as crianças temem. [...] Estudo mostra que as
crianças do Brasil são as mais extressadas do mundo [...]”
Em resposta à pergunta: “Quanto você se sente extressado?” as crianças brasileiras tiveram a média (em
pontos) mais alta na pesquisa Bem-Estar do Canal Nickelodeon.
Ao serem indagados como elas descarregam o stress, responderam:
56% assistem à TV.
45% ouvem música.
32% choram.
16% optam por conversar com os pais.
15% lêem ou rezam.
Fonte: Revista Veja - 22/11/2006.
Baseado nas informações e em seus conhecimentos, considere as afirmativas a seguir:
I. As crianças brasileiras têm sido privadas dos seus direitos mais básicos – a inocência, a tranqüilidade
e a ilusão própria da infância.
II. Os seus pais sabem que as crianças são “esponjas” e absorvem tudo o que está a sua volta, por isso
não precisam se preocupar.
III. O cotidiano brasileiro das grandes cidades proporciona às crianças espaços físicos e psicológicos
apropriados para que elas se sintam protegidas e livres de qualquer ameaça.
IV. 16% de nossas crianças optam por conversar com seus pais quando estão aflitas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua que ninguém será arbitrariamente
preso, detido ou exilado. Essa norma está prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, com a
seguinte redação:
São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o estupro seguido de morte.
II. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
III. A prática de tortura e o furto qualificado.
IV. O terrorismo e a prática de tortura.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
I. O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou
estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da
sociedade.
II. A inclusão no regime disciplinar diferenciado se dá por prévio e fundamentado despacho do juiz
competente.
III. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não são
computáveis no período de cumprimento de sanção disciplinar.
IV. Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação
de pena.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
“A Terra está sob forte estresse, diz estudo”.
“Mudança do clima é só um dos problemas; pesca predatória e uso intensivo do solo também causam
desequilíbrios”.
“Grupo internacional (Paris, fev 2007), presidido pelo cientista brasileiro Carlos Nobre, estuda o planeta como se
ele fosse um grande e único sistema, cheio de interações”.
Fonte: Adaptado de Folha Ciência In: Folha de São Paulo. 05/02/2007.
Baseado no texto e em seus conhecimentos sobre o assunto, é correto afirmar:
“O empobrecimento das populações está marcada por uma característica própria: a crescente incorporação de
mulheres ao segmento mais pobre da população brasileira e mundial.
As mulheres têm limitações de acesso a emprego e crédito. Aumentam os lares que dependem exclusivamente
dos salários das mulheres, há alta incidência de mães adolescentes impedidas de se capacitarem como
profissionais, faltam equipamentos...
[...] Se os neoliberais sustentam que é preciso inventar coletivamente o futuro, as mulheres estão buscando
cumprir essa meta. Mas a grande diferença está aqui: enquanto a visão neoliberal não busca acabar de fato com a
cultura da desigualdade, as mulheres organizadas têm denunciado sistematicamente as estruturas que as mantêm
e, coletivamente, nestes tempos de crise, elaboram novas formas de análise da realidade, testam novos tipos de
convivência, buscam novas saídas econômicas”.
Fonte: Suplicy, M. De que globalização falam as mulheres? Folha de São Paulo, 7 de março 1997, p.1-3.
Considerando as características que envolvem a situação da mulher no Brasil e o empobrecimento das populações, é correto afirmar que, segundo o texto, o papel exercido pela mulher estaria relacionado a:
A divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como
exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena, é proibida:
I. A prática da tortura constitui crime afiançável.
II. O Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
III. Aos presos não é assegurado o respeito à integridade física e moral.
IV. A prática da tortura constitui crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: