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Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:
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A respeito do casamento, considere.
I. Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, sendo permitido aos nubentes, porém, solicitar ao juiz que não lhes seja aplicada a causa suspensiva referida, provando-se a inexistência de prejuízo para o herdeiro.
II. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, e a autorização, uma vez concedida, é irrevogável.
III. Excepcionalmente, em caso de gravidez, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil.
IV. Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa, capaz ou incapaz.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Quanto à capacidade civil, considere:
I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.
IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Toda a população adulta de 2.120.000 habitantes de um país será vacinada contra determinado vírus. O governo do país comprou 6 m3 da vacina. A dose de vacina é de 1,5 mL, e cada habitante adulto tem que receber duas doses. Sabendo que 1 mL corresponde à 1 cm3, no programa de vacinação de adultos descrito,
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João, irmão de Pedro, faleceu no dia 01/07/2017. Lucas, irmão de João e Pedro, morreu no dia 05/10/2012. Márcio, filho de Lucas, faleceu em 01/01/2008. Thiago, filho de Márcio, contava 19 anos de idade à época da abertura da sucessão. Considerando- se que não existem outros herdeiros, a herança de João foi transmitida a
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Durante uma tempestade uma pessoa que nadava em um perigoso rio desapareceu. As extensas buscas e averiguações destinadas a encontrá-la encerraram-se sem êxito. Tem-se, nesse caso, uma situação de
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Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,
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A massa de 1 litro de leite puro e a massa de 1 litro de água são, respectivamente, iguais a 1,03 kg e 1 kg. Uma jarra com capacidade de 8 litros contém certa quantidade de leite puro. Acrescentando-se x litros de água ao leite que está na jarra, até completar sua capacidade, a massa dos 8 litros da mistura final será de 8,18 kg. Em tais condições, x é igual a
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Na prateleira de uma estante estão colocados apenas 20 livros de direito penal, 25 de direito constitucional e 15 de direito do consumidor. Cada livro possui pelo menos um autor e, no total, são 80 autores diferentes que escreveram esses livros. A respeito dos 60 livros dessa prateleira, é correto afirmar que
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Na apresentação de um recital de música compareceram 78 pessoas, das quais 35 eram do sexo masculino e 49 pessoas conseguiram se sentar, ficando as demais em pé. Sabendo-se que 27 pessoas do sexo masculino assistiram o recital em pé, o número de pessoas do sexo feminino que assistiram o recital sentadas foi igual a
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Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.
A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido
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Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:
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No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:
Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.
Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de
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Considerando a classificação das constituições quanto a sua mutabilidade, a Constituição Federal vigente é
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De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,
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Um comerciante autônomo compra mercadorias pelo preço unitário de R$ 8,00 para depois revendê-las. Ele guarda 10% da diferença entre o preço de compra e de venda da mercadoria para reinvestir no seu negócio, e paga 20% de imposto sobre o preço de venda da mercadoria. Se ele deseja realizar um lucro de 32,5% sobre o valor de compra de cada mercadoria colocada a venda, o preço unitário de venda dessa mercadoria terá que ser igual a
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A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito
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Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que
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Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da
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O Congresso Nacional aprovou projeto de lei federal, de iniciativa parlamentar, concedendo ao servidor público efetivo vinculado ao Poder Executivo, titular de cargo público provido mediante concurso público, o direito ao recebimento de abono de permanência no valor de sua remuneração, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Embora o Presidente da República tenha vetado o projeto de lei, o veto foi rejeitado por maioria simples dos deputados e senadores reunidos em sessão conjunta. Diante disso, o Presidente da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei federal, que foi julgada inconstitucional pela Corte. Ciente da decisão judicial, o Congresso Nacional aprovou nova lei federal, nos mesmos termos daquela julgada inconstitucional pelo STF. Analisando essa situação à luz da Constituição Federal, o
I. projeto de lei não poderia ter sido proposto por parlamentar, tendo em vista que a iniciativa legislativa é exclusiva do Presidente da República.
II. abono não poderia ter sido fixado no valor previsto no projeto, ainda que tenha o propósito de incentivar a permanência do servidor na atividade.
III. veto não poderia ter sido rejeitado apenas por maioria simples dos deputados e senadores.
IV. Congresso Nacional não poderia ter aprovado outra lei de igual teor àquela declarada inconstitucional pelo STF, tendo em vista os efeitos vinculantes produzidos pela decisão proferida pela Suprema Corte.
Está correto o que se afirma em