Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

Com relação à gestão da qualidade e ao modelo de excelência gerencial, julgue os itens seguintes.

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), cuja aplicação ocorre apenas no âmbito da administração federal, foi formulado sem a participação dos governos estaduais.

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

O município de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, foi fundado em 4/7/1907 pela empresa norte-americana responsável pela construção da ferrovia Madeira-Mamoré. Em relação à geografia e à história desse município, julgue os itens seguintes.

Localizado às margens do rio Madeira e da BR-364, o município de Porto Velho tem a maior população do estado de Rondônia e concentra diversas atividades, como comércio, serviços e o governo do estado.

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação funcional e econômica das despesas públicas.

As subfunções típicas da função administração não podem ser combinadas com a função educação, em razão de os objetivos finalísticos da atuação governamental, em cada uma dessas funções, serem distintos.

A aquisição de um prédio para instalação de órgão público deve ser classificada como despesa de capital — inversões financeiras.

A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.

Acerca de gestão de processos, julgue os itens a seguir.

Atualmente, o BPMN (business process management notation) é a principal linguagem para representação e diagramação dos processos de negócio das organizações.

Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.

Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.

Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0101/2000.

Aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal.

Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.

No que se refere à administração geral, julgue os itens a seguir.

Sistema refere-se a um conjunto de entidades, elementos ou componentes inter-relacionados, do qual deriva uma visão geral que torna possível o foco no todo e não apenas nas partes.

A respeito das funções da administração e do comportamento organizacional no processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Nas organizações, são considerados os níveis de controle estratégico, operacional e administrativo. No controle administrativo, o foco recai sobre as atividades e o consumo de recursos.

Uma administração de materiais adequada, que coordena a movimentação de suprimentos com as exigências da operação, deve aplicar o conceito de custo total às atividades de suprimento, de modo a obter vantagem da oposição das curvas de custo.

A respeito das funções da administração e do comportamento organizacional no processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

No processo de planejamento organizacional, os planos podem ser classificados em três níveis principais: estratégicos, funcionais ou táticos e operacionais.

O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.

A respeito do orçamento-programa, julgue os itens a seguir.

A elaboração do orçamento com ênfase nas necessidades das unidades organizacionais e nos aspectos contábeis caracteriza o orçamento-programa.

Uma organização cujo comando seja diversificado e múltiplo deve adotar uma estrutura tradicional.

Julgue os seguintes itens, a respeito de empreendedorismo governamental, convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, excelência nos serviços públicos e paradigma do cliente na gestão pública.

O governo que prioriza o empreendedorismo governamental deve assumir seu papel de comando, buscando maior centralização da autoridade.

Com referência à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo com base na CF.

Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.