Durante o processo de execução do ensaio de sondagem para simples reconhecimento do solo, não está prevista a determinação do nível de água do lençol freático.
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
À luz das orientações presentes no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
No envelope de uma comunicação destinada a um juiz de direito, deve-se adotar o seguinte modelo de endereçamento:
Ao Senhor
[nome do juiz]
Juiz de Direito
Rua Tal, n.º 456
49000-000 — Aracaju – SE
Ao Senhor
[nome do juiz]
Juiz de Direito
Rua Tal, n.º 456
49000-000 — Aracaju – SE
Como é denominado o elemento de fundação de concreto simples, dimensionado de maneira que as tensões de tração nele produzidas possam ser resistidas pelo concreto, sem necessidade de armadura?
Publicidade danosa à criança
Dalmo de Abreu Dallari*
O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.
* Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014
Dalmo de Abreu Dallari*
O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos que, interessados prioritariamente no comércio, tentam sustentar a alegação de inconstitucionalidade das normas legais e regulamentares que fixam diretrizes para a publicidade dirigida à criança. Essa diferenciação entre o direito à liberdade da publicidade com o objetivo de promoção de vendas e, portanto, como capítulo da liberdade de comércio, e as limitações da publicidade que vise a captação de vontades, de maneira geral, afetando negativamente direitos fundamentais da pessoa humana, foi ressaltada com grande ênfase e com sólido embasamento jurídico pela Corte Constitucional da Colômbia, em decisão proferida no final de 2013. A questão que suscitou o pronunciamento da Corte Constitucional colombiana era a publicidade do tabaco e, tomando por base justamente a diferença entre o direito à publicidade comercial e o direito de livre expressão, que é atributo da pessoa humana universalmente consagrado, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade das limitações jurídicas à publicidade comercial, para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Essas considerações são necessárias e oportunas no Brasil, para que se dê efetividade aos direitos fundamentais das crianças, enquanto seres humanos, assim como aos direitos e garantias que lhes são especificamente assegurados em documentos jurídicos internacionais e, expressamente e com grande ênfase, na Constituição brasileira de 1988. Como ponto de partida para as considerações jurídicas sobre a constitucionalidade das limitações legais e regulamentares à publicidade dirigida à criança, vem muito a propósito lembrar o que dispõe o artigo 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida..., à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famil iar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Um dos instrumentos jurídicos tendo por objetivo garantir a efetividade desses dispositivos constitucionais é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, criado pela Lei nº 8.242, de 1991. Entre suas atribuições está a competência para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, incluindo-se aí, evidentemente, a competência para o estabelecimento de diretrizes visando dar efetivo cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em relação aos direitos da criança e do adolescente, de modo especial na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema normativo brasileiro em 1990. A isso tudo se acrescentam inúmeros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei número 8.069, também de 1990, cujo artigo 72 dispõe que as obrigações nele previstas não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Foi justamente no sentido de dar efetividade a essas disposições jurídicas, que configuram obrigações do Estado brasileiro, que o Conanda editou a Resolução 163/2014, de 4 de Abril de 2014, fixando diretrizes sobre a publicidade comercial que é dirigida maliciosamente à criança, explorando suas fragilidades e, assim, ofendendo seus direitos fundamentais, induzindo-a a sentir a necessidade de consumir determinados bens e serviços, tendo o objetivo prioritário de proporcionar lucro aos anunciantes. A Resolução considera abusivo o direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança, “com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”. São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, com apelo ao público infantil entre outros aspectos.
Voltando à observação inicial, essa Resolução do Conanda tem perfeito enquadramento nas disposições constitucionais e contribui para que o Brasil dê efetividade às obrigações jurídicas assumidas internacionalmente com relação à proteção dos direitos e da dignidade da criança e do adolescente. Não tem cabimento a alegação de inconstitucionalidade da Resolução 163/2014, que é expressão do cumprimento das competências, que são direitos e obrigações jurídicas do Conanda e que, efetivamente, é um passo importante para o afastamento de abusos que são frequentemente cometidos na publicidade comercial dirigida ao público infantil. A proteção e a busca de efetivação dos direitos da criança e do adolescente devem ter, por determinação constitucional, absoluta prioridade sobre objetivos comerciais, não se podendo admitir que a liberdade de comércio se confunda com a liberdade como direito fundamental da pessoa humana. A aplicação da Resolução do Conanda será extremamente valiosa, contribuindo para que na vida social brasileira a criança e o adolescente sejam tratados como prioridades.
* Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - Jornal do Brasil digital HTTP://www.jb.com.br/dalmo-dallari/noticias/2014
A derivação verbo/ nome de mesma relação semântica está contemplada no seguinte par:
Tipo de fundação constituída por concreto moldado in loco, executada por meio de trado contínuo e injeção de concreto, através da haste central do trado simultaneamente à sua retirada do terreno e sob pressão controlada. Possui elevada produtividade, promovida pela versatilidade de equipamento, não produz distúrbios e vibrações típicos dos equipamentos a percussão, além de não causar a descompressão do terreno durante a sua execução. Qual tipo de estaca é essa?
O ensaio de medida de consistência do concreto, denominado Slump Test, é o principal ensaio no controle de recebimento do material na obra. Embora limitado, expressa a trabalhabilidade do concreto por meio de um único parâmetro: o abatimento. O número de camadas e golpes necessários para a execução do Slump Test são
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :
Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens
As Câmaras Cíveis Reunidas do TJSE, compostas por quatro desembargadores, funcionam com quórum mínimo de três desembargadores.
As Câmaras Cíveis Reunidas do TJSE, compostas por quatro desembargadores, funcionam com quórum mínimo de três desembargadores.
Pela definição da ABNT, vigas são elementos lineares em que a flexão é preponderante. As vigas são classificadas como barras e são normalmente retas e horizontais, destinadas a receber ações das lajes, de outras vigas, de paredes de alvenaria e, eventualmente, de pilares. A função das vigas é basicamente vencer vãos e transmitir as ações nelas atuantes para os apoios, geralmente os pilares. As armaduras das vigas são em geral, compostas por armadura longitudinal e transversal. A armadura transversal tem por objetivo combater os esforços cortantes e é denominada
A escolha da solução de fundações deve buscar o melhor compromisso entre desempenho e custo. As opções disponíveis são cada vez mais variadas, caracterizando um mercado muito dinâmico. Alguns tipos que foram adotados durante muito tempo se tornaram obsoletos em função das novas tecnologias disponíveis, que conduzem a soluções de qualidade reconhecida. Verifique as seguintes afirmações relacionadas ao assunto:
I. Estacas metálicas de perfis simples conduzem a cravação com intensa vibração.
II. Sapatas isoladas não permitem a existência de pilares na divisa, num prédio com várias linhas de pilares nos dois sentidos.
III. Não se recomenda a adoção de estaca prémoldada de concreto em solos cuja cota da ponta da estaca seja muito variável.
Quais estão corretas?
Considerando a NR 18, que é a Norma Regulamentadora sobre a Segurança do Trabalho na Construção Civil, especificamente sobre a ocorrência de acidentes fatais, é dever do responsável pela obra:
Durante a execução de uma terraplenagem, verificou-se que o solo foi compactado sem atingir a umidade ótima. A fim de se sanar o problema, o engenheiro da obra determinou que o solo fosse escarificado e, após a correção da umidade, o serviço foi refeito. A respeito dessa situação, julgue os itens seguintes. A fim de se corrigir a umidade, é dispensável a escarificação do solo, devendo-se, para isso, molhá-lo diretamente e intensificar sua compactação com o rolo pé de carneiro.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio alheio para a realização de uma busca e apreensão de materiais e equipamentos que possam servir como prova em um processo.
Uma sapata quadrada recebe de um pilar de 30 x 30 cm uma carga de 1.800 kN. Sabendo-se que a taxa admissível no solo é igual a 0,3 Mpa e que o concreto terá um fck de 20 Mpa, o valor mínimo do lado da sapata será:
Para executar um projeto de fundações, as investigações geotécnicas, geológicas e observações locais são fundamentais para o estudo do solo em questão. Sobre o reconhecimento geotécnico é incorreto afirmar que:
A ( ) No caso de obras fluviais, lacustres e marítimas, a profundidade da investigação deve considerar as camadas erodíveis e ultrapassá-las. A profundidade da camada erodível deve ser avaliada por profissional especializado;
B ( ) A utilização dos processos geofísicos de reconhecimento só deve ser aceita, se acompanhada por sondagens de reconhecimento à percussão ou rotativas de confirmação;
C ( ) As sondagens de reconhecimento à percussão são indispensáveis, e devem ser executadas de acordo com a NBR 6484, levando-se em conta as peculiaridades da obra em projeto. Tais sondagens devem fornecer, no mínimo, a descrição das camadas atravessadas, os valores dos índices de resistência à penetração (S.P.T.) e as posições dos níveis de água;
D ( ) Armadura passiva: Qualquer armadura que não seja usada para produzir forças de protensão, isto é, que não seja previamente alongada.
Está correto afirmar que:
Um alimentador predial de água possui vazão igual a 1,0 litros por segundo.
O consumo diário, em litros, é igual a:
Para efeito de escavação, a rocha com penetração mecânica inferior à do granito é considerada o material de segunda categoria.
À luz das orientações presentes no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
O trecho seguinte é adequado para constar de um memorando: Solicita-se a esse respeitável departamento, o envio, ao Setor de Limpeza e Conservação, dos materiais arrolados abaixo
Além de ser uma das propriedades do solo com maior faixa de variação de valores, o coeficiente de permeabilidade é uma função de diversos fatores, sendo alguns apresentados nas alternativas a seguir, EXCETO:
O movimento de terra é a parte da terraplanagem que se dedica ao transporte, ou seja, entrada ou saída de terra do canteiro de obras. O transporte de terra em que são usados caminhões ou basculante, sendo que o desmonte ou escavação poderá ser feita manualmente ou por máquinas, é denominado:
Publicidade