Questões de Concursos

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Q435097•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.

A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.

É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.

Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.

Q390832•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.

A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.

A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

Q398555•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

Q392167•
Direito Administrativo•
Procedimento•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

Q396297•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.

Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.

Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.

Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

Q392897•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três melhores classificados.

negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda às condições de habilitação.

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade.

examinar ofertas subseqüentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da ordem de classificação.

decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão.

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Questões de Concursos para Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2 com Gabarito (Comentado)

Q435097•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.

A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.

Q390832•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.

A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.

A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

Q398555•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

Q392167•
Direito Administrativo•
Procedimento•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

Q396297•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.

Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.

Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.

Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

Q392897•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três melhores classificados.

negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda às condições de habilitação.

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade.

examinar ofertas subseqüentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da ordem de classificação.

decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão.

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Q435097•Direito Constitucional•Poder Legislativo•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q390832•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q398555•Direito Administrativo•Lei 8666 93•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q392167•Direito Administrativo•Procedimento•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q396297•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q392897•Direito Administrativo•Licitações Públicas•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q435097•Direito Constitucional•Poder Legislativo•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q390832•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q398555•Direito Administrativo•Lei 8666 93•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q392167•Direito Administrativo•Procedimento•ESAF•MPOG•Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

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Poder Legislativo•
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Q390832•
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Contratos Administrativos•
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Q398555•
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Lei 8666 93•
ESAF•
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Direito Administrativo•
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Q392897•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
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Q435097•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
ESAF•
MPOG•
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Q390832•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q398555•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q392167•
Direito Administrativo•
Procedimento•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q396297•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Q392897•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2