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Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.
Uma avaliação detalhada de impressão papilar requer a ampliação fotográfica. Utilizam-se, freqüentemente, lupas ou microscópios que, normalmente, captam a luz refletida pelo objeto sob investigação. A interação da luz com o material investigado é o princípio dos métodos ópticos de investigação. Acerca dos fenômenos ópticos que subsidiam a investigação, assinale a opção correta.
A respeito da célula, unidade mínima de um organismo capaz de atuar de maneira autônoma, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta relativamente a noções de direito penal e legislação especial penal, tendo em conta a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O ato pode ser anulado judicialmente.
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