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Questões de Concursos

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ID: 1054330•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art.194, parágrafo único, inciso I), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, definindo como objetivo, em relação à cobertura e ao atendimento, a

ID: 1054429•
Serviço Social•
Serviço Social no campo sócio jurídico•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos, constata-se a intensificação de procura por decisões no âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se expressam basicamente em duas direções: por meio de institucionalizações, responsabilizações e punições de crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada

ID: 1054432•
Serviço Social•
Profissão do Assistente Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Pesquisa realizada pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ-SP) constatou que a maioria das situações que requerem a intervenção desses profissionais relaciona-se a medidas previstas na legislação, apresentando a mesma demanda para as duas áreas. Em relação aos objetivos do trabalho do assistente social e do psicólogo, a pesquisa revela que a perspectiva determinada pela instituição ora tem a adesão dessas áreas, ora é parcialmente adotada ou mesmo ignorada. O conhecimento do projeto profissional, definido pelos referenciais teórico-metodológicos e ético- -políticos de cada área, impregnam, da mesma forma, o agir profissional e

ID: 1054443•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Se não observados os princípios de excepcionalidade e provisoriedade do afastamento familiar da criança e do adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais, que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem ser realizados no sentido de promover a

ID: 1027964•
Raciocínio Lógico•
Equivalência Lógica e Negação de Proposições•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Considere a seguinte afirmação:

•  Em determinada empresa, todos os profissionais da diretoria são administradores ou são advogados.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma negação lógica para a afirmação apresentada.

ID: 1054427•
Serviço Social•
Instrumentos Técnicos Operativos do Serviço Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a intervenção profissional dos assistentes sociais no Poder Judiciário historicamente tem se dado em maior escala na Justiça Estadual, se materializando, prioritariamente, na elaboração de laudos e pareceres. Dentre os procedimentos e instrumentos que fazem parte de uma metodologia de trabalho do assistente social, a perícia social merece destaque. Trata-se de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Dependendo da solicitação, o perito poderá responder a quesitos, geralmente formulados pelas partes envolvidas na ação ou pelos advogados/defensores que as representam, devendo fazê-lo sempre em consonância com as prerrogativas, princípios e

ID: 1054444•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Pesquisas de âmbito nacional permitiram traçar o perfil das crianças e adolescentes em acolhimento institucional e de suas famílias de origem, confirmando o que historicamente se constituiu como principal motivo de retirada do convívio familiar: a pobreza. Indicaram também que o tipo de cuidado oferecido pelas instituições reforçava o alijamento da família do contato com a criança/adolescente abrigados, reproduzindo o legado histórico de desvalorização da família de origem, privilegiando sua penalização e seu julgamento. Como afirmam Baptista e Oliveira (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014), fazendo frente à situação evidenciada pelas pesquisas, os novos marcos regulatórios têm como eixo central a defesa da convivência da criança e do adolescente com sua família de origem, o fortalecimento de políticas nessa direção, a ampliação do acolhimento familiar e

ID: 1054318•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Historicamente, a ausência de uma política pública e a escassez dos serviços para o atendimento de mulheres em situação de violência, provocavam uma dinâmica tal que, em busca de ajuda, a mulher vítima registrava a denúncia, seguida de desistência e retornos, num movimento contínuo definido como “ciclo da violência doméstica”. A Lei Maria da Penha criminalizou essa violência, responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no espaço privado. A referida lei obstaculiza a “retirada da queixa” na medida em que determina (art. 16) que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o

ID: 1054331•
Serviço Social•
Assistência Social no Serviço Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Enquanto o CRAS está voltado para o trabalho com famílias em situação de vulnerabilidade, o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

ID: 1054445•
Serviço Social•
Serviço Social e Minorias grupos étnicos raciais•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Uma das constatações de Eurico (2020), em sua pesquisa sobre a incidência do racismo praticado contra crianças e adolescentes nos Serviços de Acolhimento Institucional, é a de que o trabalho profissional expressa os valores postos pela branquitude, incorporados em análises conservadoras que naturalizam o racismo. Em relação às famílias, são reproduzidos na instituição estereótipos forjados pelo racismo estrutural, que oculta as determinações sócio-históricas presentes na trajetória e no modo de ser das famílias negras e na sua capacidade protetiva. De acordo com a autora, trata- -se do racismo institucional, cujos efeitos na vida das crianças e adolescentes institucionalizados exigem que se identifiquem suas duas dimensões: a das relações interpessoais e a dimensão

ID: 1027965•
Raciocínio Lógico•
Sequências Lógicas de Números•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2025

A sequência apresentada a seguir foi elaborada com um único padrão:

a, a, b, b, b, c, c, c, c, d, d, d, d, d,

e, e, f, f, f, f, f, f, g, g, g, g, g, g, g,

h, h, h, h, h, h, h, h, i, i, j, j, j, j, j, j, j, j, j, k, ...


Sabendo-se que o primeiro elemento da sequência é a letra a, a posição da terceira ocorrência da letra p, na sequência, é

ID: 1054430•
Serviço Social•
Instrumentos Técnicos Operativos do Serviço Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

A situação de desigualdade social, as violências e o não acesso à proteção social são dados de realidade das famílias atendidas pelo assistente social no campo sociojurídico, os quais compõem o estudo social, cujo conteúdo é expresso em relatório ou no laudo social. O diagnóstico socioterritorial corrobora para o conhecimento acerca dos vínculos sociais presentes (ou ausentes) na trajetória das famílias, na sua relação com o trabalho, a cidade, o território e com as políticas sociais. Ao discorrer sobre o diagnóstico socioterritorial, Koga (2014) diz tratar-se de conhecer o local de ocorrências, mas também de reconhecer o território de vivência, o acontecer cotidiano, capturando as dinâmicas presentes na realidade estudada, ou seja,

ID: 1054436•
Serviço Social•
Serviço Social e Minorias grupos étnicos raciais•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

A presença e a responsabilização da mulher/mãe que vive em situação de pobreza continuam aparecendo com certa regularidade em autos processuais de destituição do poder familiar, de acolhimento institucional, de adoção, entre outros. No âmbito do Serviço Social, a questão de gênero tem sido usualmente pensada como sinônimo de mulheres. Os homens aparecem menos e, quando o fazem, é por derivação; eles se fazem conhecer a partir da investigação sobre mulheres. As pesquisas em Serviço Social acabam enfocando a questão da mulher e menos as relações de gênero propriamente ditas. De acordo com Alves (2018), não é por acaso que inúmeras vezes o que desponta nos estudos do Serviço Social, a esse respeito, é o interesse pelo conceito de

ID: 1054435•
Serviço Social•
Políticas Sociais•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Historicamente, sempre recaíram sobre as famílias expectativas de proteção social e, de acordo com cada momento, tais expectativas tenderam a aumentar ou a diminuir. Dessa forma, a institucionalização de sistemas de proteção social é um acontecimento recente na sociedade. No caso brasileiro, tal sistema, configurado no início do século XX, teve como pilares o trabalho e a família, caracterizando-se como um sistema de caráter familista ou constituído por políticas “de família” ou “referidas à família”, perdurando até a Constituição de 1988. Sob a influência do pensamento neoliberal, a família, como referência para a efetivação dos processos de focalização e seletividade,

ID: 1054438•
Direito Civil•
Direito de Família•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. São várias as situações em que se extingue o poder familiar, tais como pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e pela

ID: 1054440•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Conforme determina o ECA (art. 13, parágrafo 2º ), o serviço de saúde em suas diferentes portas de entrada, os de assistência social em seu componente especializado, tal como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e os demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Diante dessa situação, devem formular projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento

ID: 1054447•
Informática•
Teclas de Atalho•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

No Google Chrome, versão 119, em sua configuração padrão, o atalho por teclado ____________ fecha uma aba ativa dentro de uma janela, enquanto o atalho _______________ permite reabrir a última aba fechada anteriormente na janela.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

ID: 1054428•
Serviço Social•
Profissão do Assistente Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

A tomada de decisões em todas as atividades, como na realização de estudos sociais, socioeconômicos, entre outros, é própria do exercício profissional. A decisão profissional decorre de avaliação, que remete à valoração e, por sua vez, sustenta normas e regras reguladoras da vida social. Conforme afirma Raichellis (2020), o enfrentamento do cotidiano profissional supõe mais do que a realização de rotinas institucionais, cumprimento de tarefas burocráticas ou a simples reiteração do instituído. Ele envolve o assistente social como intelectual capaz de desvendar criticamente a realidade e os processos de trabalho no contexto

ID: 1054437•
Direito Civil•
Direito de Família•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família e poderá converter-se em casamento. Na união estável (art. 1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo

ID: 1054439•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário•
2024

Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à
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