A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

A propósito da legislação societária compreendida na Lei n.º 6.404/1976 e demais normas aplicáveis à contabilidade das empresas, julgue os itens subseqüentes.

A demonstração de origens e aplicações de recursos (DOAR) visa divulgar as fontes de recursos que ampliam a folga financeira de curto prazo da empresa — capital circulante líquido — e as aplicações de recursos que consomem essa folga.

A propósito de noções básicas sobre tributos, com base na doutrina tributária e contábil, julgue os itens seguintes.

Alíquota é o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser recolhido. Sua alteração está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

No que se refere às normas adotadas no Brasil com relação às auditorias interna e externa, bem como aos controles internos das instituições, julgue os itens subseqüentes.

O sistema contábil e de controles internos é de responsabilidade exclusiva da administração da entidade, sendo vedado ao auditor emitir qualquer opinião, juízo de valor ou sugestão de modificações decorrentes de constatações feitas no decorrer de seu trabalho. Cabe-lhe, tão-somente, coletar os dados, analisá-los e emitir seu parecer nos termos das normas de auditoria.

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Nesse contexto, a Lei Complementar no 157/2016, que altera a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é

Acerca da fusão, cisão ou incorporação de empresas, julgue os próximos itens.

No caso de substituição das ações de empresas que sofreram fusão, os valores históricos do ativo e do passivo das sociedades envolvidas na operação devem ser utilizados como parâmetro para a nova empresa a fim de que não ocorram distorções do valor real da nova sociedade.

Com fundamento na doutrina contábil acerca das demonstrações do fluxo de caixa e do valor adicionado, julgue os itens a seguir.

O objetivo da demonstração de fluxo de caixa é destacar as principais atividades que, direta ou indiretamente, causam impacto no mesmo e, assim, influenciam o saldo geral de caixa. Caixa é utilizado em sentido amplo, ou seja, devem ser considerados não apenas o dinheiro em espécie mas também os demais ativos equivalentes de caixa que possuam liquidez imediata.

O Artigo 187 da Lei nº 6.404/76, das Sociedades Anônimas, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/09, determina a forma como as contas serão ordenadas na demonstração do resultado do exercício.

Deverão constar na citada demonstração, antes da definição do lucro ou prejuízo líquido do exercício, as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que

A teoria técnico-conceitual da contabilidade de custos, no que se refere ao controle e responsabilidade sobre eles, consagra o entendimento de custos controláveis e custos não controláveis. Sob o enfoque dos custos controláveis e não controláveis, considere as informações parciais a seguir, apresentadas pela indústria R, referentes a um dos itens de sua linha de produção:

Depreciação das máquinas fabris 30.0000,00

Encargos sociais sobre a MOD 36.000,00

Matéria-prima consumida 250.000,00

MOD - Mão de obra direta aplicada 100.000,00

A partir das informações apresentadas, o montante dos custos controláveis da indústria R, em reais, é

Acerca dos conceitos, sistemas, procedimentos, comportamentos, finalidade e utilização de custos nas empresas, julgue os itens a seguir.

No custeio variável, sob a alegação de que ocorrerão independentemente do volume de produção da empresa, os custos fixos recebem o mesmo tratamento das despesas, ou seja, são contabilizados diretamente a débito de conta de resultado.

A ideia de risco, de forma específica, está diretamente associada às probabilidades de ocorrência de determinados resultados em relação a um valor médio esperado. É um conceito voltado para o futuro, revelando uma possibilidade de perda. As medidas estatísticas, que na maioria das vezes representam o risco são denominadas

Acerca dos conceitos, sistemas, procedimentos, comportamentos, finalidade e utilização de custos nas empresas, julgue os itens a seguir.

No custeio pleno ou por absorção, todos os custos, sejam eles fixos ou variáveis, são apropriados à produção do período. Entretanto, os gastos não-fabris "despesas" são contabilizados diretamente contra o resultado do período.

No que se refere às normas adotadas no Brasil com relação às auditorias interna e externa, bem como aos controles internos das instituições, julgue os itens subseqüentes.

Os papéis de trabalho, embora a empresa concorra para sua obtenção, são de propriedade exclusiva e confidencial do auditor. Eles constituem a prova do trabalho executado, contêm a forma como foi realizado esse trabalho e registram as conclusões a que se chegou.

A ideia de risco, especificamente, está diretamente associada às probabilidades de ocorrência de determinados resultados em relação a um valor médio esperado. É um conceito voltado para o futuro, revelando uma possibilidade de perda.

A medida estatística que representa o risco, utilizada na maioria das vezes no mercado financeiro, é o(a)

Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Essa vedação deve constar no

A Lei no 6.404/76, das Sociedades Anônimas, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09 determina que os elementos do passivo que devem ser avaliados a valor presente no balanço são as(os)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é da competência dos Municípios nos termos das determinações da Constituição Federal/88, em vigor. Entretanto, apesar dessa atribuição constitucional de competência, o ISS é regido, a partir de 2003, pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo dela, também, a determinação da alíquota máxima permitida para a cobrança desse imposto, que a fixou para jogos e diversão pública, no percentual de

Segundo a Lei das Sociedades por Ações (consolidada até 2010), devem compor o grupo do ativo não circulante