Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento
Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício
de atividades, independentemente de sua natureza,
somente poderão ser realizados mediante prévia
autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é
expressa através de:
Para assegurar a garantia da gestão democrática da
cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano
Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte
instrumento:
Caso um fiscal compareça a determinada obra, é
CORRETO afirmar que ele deverá se certificar de que as lajes
maciças para coberturas não em balanço apresentem
espessura mínima igual a:
Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a
situação de particular que cobra para si a vantagem, a
pretexto de intervir em ato praticado por funcionário
público no exercício da função, é categorizada como:
Em relação ao uso e à conservação de edificações, a
avaliação do estado da edificação e de suas partes
constituintes, com o objetivo de orientar as atividades de
conservação, é denominado de:
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o
parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código
de Obras e Edificações do Município, a Certidão de
Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a
qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente,
ser:
I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua
expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do
interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.