Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao descer do ônibus quando chegava ao local de trabalho, Mara acabou sofrendo uma queda, que resultou em lesão a um dos seus tornozelos. Dirigiu-se, então, ao médico da empresa e obteve licença-médica de quinze dias. Nessa situação, o contrato de trabalho de Mara estará interrompido durante o período da licença.
Questões de Concursos
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Com relação a contratos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carmem adquiriu um quadro que julgava ser um original de um famoso pintor. Descobriu, após efetuados o pagamento e a entrega do quadro, que se tratava de uma cópia.
Nessa situação, Carmem pode, alegando a ocorrência do vício redibitório, propor contra o vendedor ação redibitória, objetivando a rescisão do contrato com a devolução do objeto, ou ação estimatória pedindo o abatimento do preço.
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA.
Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. José, índio da tribo dos Waiwái, do Amazonas, trabalha com sua família em regime de economia familiar, produzindo farinha de mandioca. Nessa situação, José é segurado obrigatório do RGPS como segurado especial.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Se determinado carregamento de gasolina é proveniente de extração no Rio de Janeiro, porém refinado em São Paulo e consumido no estado do Amazonas, a integralidade do ICMS incidente será destinada ao estado do Amazonas.
Em relação a partes, litisconsórcio, terceiros e intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manuela propôs ação reivindicatória contra Ricardo, sendo que Lisa se considerava a verdadeira proprietária do bem.
Nessa situação, Lisa poderá manifestar sua oposição contra os dois sujeitos da demanda originária, a fim de que seja reconhecido o real titular do direito controvertido.
A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. Se o gás natural produzido no Acre é naquele estado vendido a um consumidor domiciliado no estado do Amazonas, todo o ICMS incidente sobre a operação pertencerá ao estado do Acre.
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem. É admissível que o estado do Amazonas estabeleça diferenciação de alíquotas para veículos exatamente iguais, desde que destinados a finalidades diferentes.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos princípios processuais aplicáveis ao direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada ação trabalhista, aberta a audiência, constatou o juiz que o preposto que representava a empresa não integrava o seu quadro de empregados, tratando-se apenas do contador — profissional autônomo — que prestava serviços à empresa demandada. Em razão disso, deixou de receber a defesa e os documentos apresentados, informando que estava patenteada a revelia e a confissão ficta da empresa reclamada. Nessa situação, em razão das conseqüências processuais envolvidas, o princípio da ampla defesa autoriza a interposição imediata de agravo de instrumento, como forma de viabilizar o reexame da decisão judicial referida.
Em relação às fontes do direito processual civil e à aplicação das leis processuais, julgue os itens subseqüentes. Uma vez que as leis municipais não são fontes do direito processual, lei municipal que versasse sobre matéria processual não seria apta a integrar o sistema processual, por mostrar-se inconstitucional.
Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria, Paula e Laura contrataram sociedade para a prestação de serviços de beleza e estética. Passados dois anos, Paula decidiu retirar-se do quadro social e, após seis meses, Laura veio a óbito em um acidente de avião. Nessa situação, diante da ausência de pluralidade de sócios, considera-se, desde então, dissolvida de pleno direito a sociedade formada por Maria, Paula e Laura.
Com relação ao RGPS, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Constituição Federal, os regimes próprios de previdência social instituídos pelos entes da federação terão caráter contributivo e solidário, devendo receber contribuições sociais dos seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e ainda do próprio ente da federação.
No que diz respeito à execução fiscal, julgue os seguintes itens. Proposta uma ação de execução fiscal, é admissível que se emende a certidão de dívida ativa que a ensejou até a decisão de primeira instância.
Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Os atos constitutivos de determinada sociedade empresária foram inscritos no competente cartório de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas. Apresentavam, porém, vícios insanáveis. Nessa situação, um terceiro interessado dispõe do prazo decadencial de 3 anos para promover a anulação do referido ato constitutivo.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.
A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:
I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;
II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;
III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;
IV) despesas para a construção de um sambódromo;
V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado. A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.
No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual. No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.
Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágra A inclusão na LOA de despesas para aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado contraria disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual a LOA deve ser elaborada de forma compatível com a LDO; além disso, a referida LOA carece de validade por incompatibilidade vertical, visto que conflita com norma de hierarquia superior, pois, por imposição da Constituição da República, a LDO, apesar de ser lei ordinária, tem status de lei complementar.
Acerca da posse e da propriedade, julgue os itens a seguir. O terceiro, que não o proprietário ou possuidor, responsável por benfeitorias em um imóvel deve ter assegurado seu direito de retenção.
Julgue os itens a seguir, acerca do direito de empresa. Considere que Pedro, jornalista canadense, com residência fixa no Brasil desde o ano de 1979, pretenda contratar sociedade para exploração de atividade jornalística e de radiodifusão sonora. Nessa situação, Pedro estará legalmente impedido de exercer essa atividade econômica.
Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.
A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.
Por se tratar de direito irrenunciável do empregado, o aviso prévio deverá ser pago a Mário juntamente com as demais verbas rescisórias devidas.