Questões de Concursos

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Q433831•
Direito Constitucional•
União•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.

o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.

a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.

o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.

o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

Q466890•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.

na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.

pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.

pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.

sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

Q441484•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.

Sendo o regulamento da lei, embora não possa modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.

No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.

Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

Q427488•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.

Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.

Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.

Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.

Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.

Q440887•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Assinale a opção correta.

O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988.

Nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado Federal.

Q469166•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Q438347•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.

A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.

A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.

A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.

A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

Q465998•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.

Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.

Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.

Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.

O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

Q395246•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.

O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.

Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.

Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.

Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.

Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por meio de decreto.

Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.

O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar.

É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados.

A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.

Q468323•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Assinale a opção incorreta.

A base de cálculo da contribuição social devida pela empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

O salário de contribuição dos empregados domésticos é a base de cálculo da contribuição social por eles devida.

No caso dos segurados especiais, sua contribuição social incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota incidente sobre seu salário de contribuição.

No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua receita líquida.

Q399025•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.

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