Sobre a constituição do crédito tributário pode–se afirmar, exceto
Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra
As receitas públicas agrupam–se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem
Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência – CEP.
II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.
III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio fi nanceiro e atuarial.
IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.
Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar
Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.
A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.
Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.
I. O benefício, auxílio–reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários–mínimos.
II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode fi liar–se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social.
III. O seguro–desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social.
IV. O salário–família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a opção correta.
As chamadas Agências Reguladoras
Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela
A respeito dos benefícios pagos pelo regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. A aposentadoria por invalidez permanente será paga proporcionalmente em caso de acidente em serviço.
II. A aposentadoria por idade pode ocorrer de forma voluntária aos sessenta anos de idade.
III. O auxílio–reclusão será pago ao filiado ou participante.
IV. O benefício de pensão por morte será pago aos dependentes irmãos não emancipados pro rata com os filhos.
Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que
Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional
Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que
Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que