Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:
Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:
Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma
variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetos divulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar
conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está
prestes a ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com
base no direito fundamental de:
Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da
Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:
Em um microcomputador Intel, com sistema operacional Windows 10 BR, um guarda
civil municipal dispõe, no Google Chrome, de dois atalhos de teclado que
correspondem ao acionamento do X no canto superior da janela, para fechar o
aplicativo o browser. Esses atalhos de teclado são, respectivamente:
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:
Em um microcomputador Intel, com sistema operacional Windows 10 BR, um guarda civil municipal dispõe, no Google Chrome, de dois atalhos de teclado que correspondem ao acionamento do X no canto superior da janela, para fechar o aplicativo o browser. Esses atalhos de teclado são, respectivamente:
Towarde Lennon é considerado culpado pela prática do crime de roubo capitulado no Código Penal. Nos termos das normas aplicáveis, sua pena será acrescida de dois terços quando:
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não
concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações
atende quanto a propriedade:
Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de
direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de
participar de licitações por:
B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua
família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo
os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança
pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos
termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte
e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua
subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de
fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:
Gisella é guarda municipal, atuando em plantões diários que buscam proteger escolas
públicas. No seu trajeto para o circuito de escolas se depara, com frequência, com
famílias em situação de rua, alguns com animais de estimação. Consulta a chefia
imediata sobre a possibilidade de algumas ações em conjunto com o setor de
assistência social local para minorar a situação das pessoas. Nos termos da Lei federal
nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constituem princípios
mínimos das guardas municipais a preservação da vida e a redução do:
No que diz respeito às ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo, de imagens e figuras para
trabalhar na catalogação de arquivos, é preciso conhecer os padrões de formatos. Neste sentido, um deles possui
as características listadas a seguir.
É usado para exibir e compartilhar documentos com segurança, independentemente do software, do hardware ou
do sistema operacional.
Criado pela Adobe, é atualmente um padrão aberto mantido pela International Organization for Standardization
(ISO).
Os arquivos neste formato podem conter links e botões, campos de formulário, áudio, vídeo e lógica de negócios,
além de poderem ser assinados eletronicamente, exibidos e lidos por meio do software Acrobat Reader DC.
Esse formato é conhecido pela sigla:
Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa
norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:
Um método de criptografia possui as características listadas a seguir.
É similar ao processo de assinatura digital, existindo uma função matemática que criptografa a mensagem. As chaves usadas para criptografar e decriptografar são diferentes. A mensagem é criptografada com a chave pública do destinatário, para que qualquer entidade possa lhe enviar mensagens criptografadas. A mensagem cifrada é decriptografada com a chave privada do destinatário, para que apenas ele possa abrir a mensagem. A relação matemática entre as chaves precisa ser bem definida para que se possa criptografar a mensagem sem o conhecimento da chave que irá decriptografá-la.
É similar ao processo de assinatura digital, existindo uma função matemática que criptografa a mensagem. As chaves usadas para criptografar e decriptografar são diferentes. A mensagem é criptografada com a chave pública do destinatário, para que qualquer entidade possa lhe enviar mensagens criptografadas. A mensagem cifrada é decriptografada com a chave privada do destinatário, para que apenas ele possa abrir a mensagem. A relação matemática entre as chaves precisa ser bem definida para que se possa criptografar a mensagem sem o conhecimento da chave que irá decriptografá-la.
Esse método é denominado criptografia de chave:
Lucas atua no sindicato X e busca coordenar outras entidades com o objetivo de criar uma Confederação de
âmbito nacional. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação desses organismos deflui do
princípio constitucional de:
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e sua
definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda
Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia
da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua
compreensão e realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser adequada, entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições
culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger,
promover e prover a alimentação da população. Por sua vez, a população tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos, por meio de
mecanismos de exigibilidade. Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados
nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento procuraram responder ao
problema da fome com a introdução da chamada revolução verde, que foi uma espécie de campanha de modernização da agricultura
mediante a introdução de um pacote tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas, fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar
a produção e, consequentemente, a humanidade acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um modelo agroexportador centrado nas
monoculturas, que favoreceu a concentração das empresas, cada vez mais internacionalizadas, de modo que atualmente 30 conglomerados
transnacionais controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no mundo, violando a soberania
alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania alimentar e outros tantos vivem com sua
soberania a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s supramencionados. Nesse contexto, a soberania alimentar significa o direito
dos países definirem suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam a alimentação
para a população, respeitando as múltiplas características culturais dos povos em suas regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania e segurança alimentar e nutricional no
Semiárido, encontram-se: a necessidade de respeitar a diversidade cultural e as formas de organização e produção, de modo que as
comunidades tenham sua autonomia para produzir e consumir seus alimentos; e a importância de avançar na realização da reforma agrária,
na regularização fundiária e no reconhecimento dos territórios para que os povos tenham maior autonomia para produzir seus alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania
alimentar)
A temática central discutida no texto pode ser resumida nos seguintes termos:
No contexto da segurança, existem diversas formas de classificar o ativo da informação, devendo estar centrada nos aspectos da confidencialidade, disponibilidade, integridade e autenticidade. Quanto à confidencialidade, uma organização é enquadrada em um determinado nível quando a situação possui as características listadas a seguir.
I. Os ativos de acesso restrito dentro da organização estão protegidos do acesso externo. II. A integridade é vital. III. O acesso não autorizado dessas informações pode comprometer as operações da organização e causar prejuízos financeiros. IV. São exemplos dessas informações os dados de clientes, senhas de acesso, dados sobre vulnerabilidades da organização.
A situação descrita acima enquadra a organização no seguinte nível:
I. Os ativos de acesso restrito dentro da organização estão protegidos do acesso externo. II. A integridade é vital. III. O acesso não autorizado dessas informações pode comprometer as operações da organização e causar prejuízos financeiros. IV. São exemplos dessas informações os dados de clientes, senhas de acesso, dados sobre vulnerabilidades da organização.
A situação descrita acima enquadra a organização no seguinte nível:
Joelson preside investigação contra poderosa organização criminosa e, para aprofundar o exame dos fatos
colhendo provas mais robustas, requer autorização para interceptar ligações telefônicas de vários investigados.
Nesse caso, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias
fundamentais, deve ser aplicada a denominada: