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ID: 47547•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
 
Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.

ID: 448193•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

De acordo com a CF, o RGPS é

ID: 47555•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
 
No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.

ID: 47538•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
 
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

ID: 23965•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor de Contas Públicas

Com relação aos direitos assegurados ao trabalhador pela Constituição, assinale a opção correta.

ID: 47525•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
 
O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.

ID: 647800•
Informática•
Banco de Dados•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

Com referência a big data, assinale a opção correta.

ID: 47529•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
 
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

ID: 23972•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor de Contas Públicas

Para que os lançamentos efetuados no âmbito da administração pública pudessem permitir a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, foi concebida uma lógica contábil por meio de sistemas de contas. Acerca dos registros contábeis a serem efetuados nos sistemas de contas da contabilidade pública e seus relacionamentos com os atos e fatos, assinale a opção correta.

ID: 47543•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
 
Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.

ID: 47526•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

      O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
 
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
 
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

ID: 440583•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

ID: 450783•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Um contrato de compra e venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisa móvel,

ID: 443925•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:

"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,

ID: 449526•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

ID: 47523•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
 
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

ID: 446428•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio

ID: 47549•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
 
O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.

ID: 458376•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Uma das semelhanças existentes entre os regimes jurídicos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial é a
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