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Nada por aqui
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção INCORRETA.
No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:
I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.
II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.
As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a
Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.
Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 121 a 125.Para os efeitos do ISS, Carlos será enquadrado como profissional autônomo.
Em relação a fatos contábeis, contas e lançamentos contábeis, julgue os itens de 61 a 65.
Pela venda de mercadorias, a conta de custo das mercadorias vendidas é debitada em contrapartida de um crédito em estoque de mercadorias, que constitui conta ativa, quando a empresa estiver utilizando o sistema de inventário permanente.
Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.
Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 121 a 125.Carlos deve ser considerado contribuinte do ISS.
Quanto à auditoria, julgue os itens de 99 a 107.
O sistema contábil e de controles internos é de responsabilidade da auditoria independente, porém a administração da entidade deve efetuar sugestões objetivas para o seu aprimoramento.
Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens de 51 a 56.
De acordo com o princípio da competência, as receitas são consideradas realizadas nas transações com terceiros quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados.
É modalidade de suspensão do crédito tributário
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
O princípio constitucional tributário que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros denomina-se princípio da uniformidade nacional.
Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.
Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 136 a 140.A notificação e o auto de infração devem ser emitidos em seis vias.
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.
Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.
A Companhia Alfa solicitou um empréstimo para capital de giro junto ao Banco Beta S.A., nas seguintes condições:
data da liberação: 20/7/2002;
vencimento: 20/10/2002;
forma de pagamento: no vencimento;
valor liberado: R$ 1.800.000,00;
valor de resgate: R$ 2.000.000,00;
encargo da operação: R$ 200.000,00.
Considerando a situação hipotética acima e com relação ao registro de operações, demonstrações financeiras obrigatórias, livros de escrituração e balancete de verificação, julgue os itens de 66 a 70.
O livro diário é de escrituração obrigatória para todas as sociedades mercantis com contabilidade destinada a cumprir as obrigações societárias, exceto para as subsidiárias integrais.
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.
Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções.
A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.
Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.
Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Grande parte da doutrina entende que os pareceres são atos da administração, e não atos administrativos propriamente ditos, já que eles, por si só, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo atos meramente opinativos.
Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.
Com base na situação hipotética apresentada acima e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 126 a 135.A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante será cobrada antecipadamente à concessão da licença.
Com relação às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, julgue o seguinte item.
Compete à Câmara dos Deputados processar e ao Senado Federal julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Quanto à auditoria, julgue os itens de 99 a 107.
O auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda, pelo prazo mínimo de três anos a partir da data da emissão de seu parecer, de toda a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.
Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.