Pedro, auditor governamental, ao elaborar a Matriz de Planejamento, debruçou-se sobre algumas características dos critérios de auditoria: atingíveis, factíveis, sob pena de se tornarem inócuos e não se prestarem aos fins do seu trabalho. Nessa situação, as características dos critérios em que o servidor trabalhava eram as de utilidade.

O registro de uma máquina usada comprada pelo valor de R$ 20.000 deve ser feito pela entidade compradora, deduzindo-se a estimativa de saldo da depreciação decorrente do período de uso pela entidade vendedora.

Raul, analista de controle externo de tribunal de contas, ao auditar determinada entidade governamental, manifestou preocupação de não haver um bom sistema de controle interno que prevenisse ou detectasse, em tempo hábil, erros ou irregularidades relevantes. Nessa situação, a preocupação manifestada pelo servidor se refere ao risco de controle.

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.

Julgue o item a seguir, relativos à mensuração de ativos e passivos no setor público.

Quando envolve uma grande população de itens, a provisão da obrigação deve ser estimada ponderando-se todos os possíveis resultados.

Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

Situação hipotética: Determinada entidade identificou a possibilidade da existência de uma obrigação de pagamento de indenização por danos morais em uma causa judicial, sendo remota a probabilidade de saída de recursos. Assertiva: Nessa situação, se o valor puder ser estimado, será necessário registrar uma provisão, que poderá ser revertida caso não se concretize a perda da causa.

A ocupação das áreas vizinhas à nova capital, inaugurada em 1960, em larga medida acompanhou a experiência de planejamento urbano que presidiu a construção de Brasília. Daí a facilidade de implantação da Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE), que minimiza ao extremo as pressões por emprego e por serviços essenciais das populações do Entorno sobre o Distrito Federal.

Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o de orçamento anual e, quando for o caso, o de plano plurianual devem ser apresentados na mesma data ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.

Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

De acordo com o princípio da universalidade do orçamento, o montante da receita estimada para o orçamento de 2021 do Distrito Federal será de R$ 15.771.420.244.

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

Uma variação patrimonial diminutiva (VPD) é considerada realizada quando surge um passivo com correspondente ativo.

Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validação dos dados produzidos pelos sistemas contábeis e administrativos da entidade.

A supervisão inicia-se na fase de execução e é finalizada após a conclusão dos exames e a emissão do relatório, sendo responsável pelo posterior monitoramento das recomendações contidas no relatório.

Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.