Questões de Concursos para Juiz do Trabalho Substituto com Gabarito (Comentado)

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Q732515•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídios Coletivos•
FCC•
TRT 6a•
Juiz do Trabalho Substituto

Quanto aos dissídios coletivos,

quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida em dissídio coletivo, poderão os empregados ou seus sindicatos, conforme a efetiva outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho ou Juízo competente, sendo vedado questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão, salvo no que se refere às cláusulas econômicas.

decorridos mais de 3 meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições tenham se tornado injustas ou inaplicáveis. A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os interessados na solução do dissídio coletivo, associados ou não, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.

em caso de dissídio coletivo, que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 anos.

a decisão sobre novas condições de trabalho do dissídio coletivo poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal por solicitação de 1 ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; por solicitação de 1 ou mais sindicatos de empregados; ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Questões de Concursos

Q731961•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q432959•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q731961•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q432959•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q730775•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FCC•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q732091•
Direito Processual do Trabalho•
Decisão e eficácia•
FCC•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q410339•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TRT 6a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q448821•
Direito Constitucional•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q418754•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q732148•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q421404•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q426294•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q820061•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TRT 24a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q420716•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q822129•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q407940•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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Q444958•
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Direitos Sociais•
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Q732515•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídios Coletivos•
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Q419590•
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Q459615•
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Crimes Contra Administração•
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Q732030•
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Q821913•
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Juiz do Trabalho Substituto

Q731961•Direito Processual do Trabalho•Execução•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

Q432959•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

Q731961•Direito Processual do Trabalho•Execução•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

Q432959•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

Q730775•Direito Processual do Trabalho•Recursos•FCC•TST•Juiz do Trabalho Substituto

Q732091•Direito Processual do Trabalho•Decisão e eficácia•FCC•TRT 4a•Juiz do Trabalho Substituto

Q410339•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FCC•TRT 6a•Juiz do Trabalho Substituto

Q448821•Direito Constitucional•TST•FCC•TST•Juiz do Trabalho Substituto

Q418754•Direito Civil•Pessoas•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

Q732148•Direito Processual do Trabalho•Provas•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

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Q820061•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•TRT 24a•Juiz do Trabalho Substituto

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