Questões de Concursos para Juiz do Trabalho Substituto com Gabarito (Comentado)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de

leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.

tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

Em relação aos meios de prova, sua oportunidade e o ônus em sua produção no Processo Judiciário do Trabalho, analisando-se os dispositivos legais e a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

O depoimento pessoal é um meio de prova e, como tal, deve ser requerido pela parte contrária com escopo de extração da confissão, enquanto que o interrogatório é uma ferramenta utilizada livremente pelo Juiz para a busca da verdade, podendo ser colhido pelo magistrado inclusive em caso de revelia.

A prova pericial é obrigatória para verificação de insalubridade, mas, se não for possível a sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o magistrado utilizar-se de outros meios de prova, inclusive testemunhal.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, inclusive do assistente técnico da parte vencedora no objeto da perícia, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha convidada pelo reclamante.

Os documentos devem ser juntados na fase de conhecimento, admitindo-se, por exceção, a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.

tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha convidada pelo reclamante.

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida

é descabida, eis que a teoria dos motivos determinantes somente é aplicável na esfera administrativa, autorizando a revogação do ato por motivos de conveniência e oportunidade.

não poderá ser acolhida, vez que a teoria dos motivos determinantes diz respeito a atos vinculados, autorizando a declaração de nulidade por vício de legalidade.

é cabível, mesmo em se tratando de ato discricionário, desde que comprovado desvio de finalidade.

não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que não acolhe, em nenhuma hipótese, a análise dos motivos que fundamentam a prática do ato administrativo.

é cabível, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato declaradas pela Administração para justificar a prática do ato.

Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória

é incompatível com a Constituição da República, que veda a edição de medidas provisórias em matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

entrará em regime de urgência, se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

é incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza a abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra ou comoção interna.

deverá ser objeto de parecer, emitido por comissão mista de Deputados e Senadores, antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, fase esta de observância obrigatória no processo de conversão das medidas provisórias em lei.

No processo do trabalho, a falibilidade do julgador e a insatisfação com única decisão podem motivar o interesse à impugnação das sentenças. Em relação à matéria, é correto afirmar:

Diante da multiplicidade dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, como forma de acautelar sua intenção recursal, o interessado pode manejar dois ou mais recursos, contra uma mesma decisão, desde que atenda aos respectivos prazos legais.

Os despachos e as decisões interlocutórias em regra são irrecorríveis, excetuando-se a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de revisão do valor da causa e a decisão denegatória à interposição de recursos.

A parte inconformada com a sentença, quando representada nos autos por advogado habilitado, somente pode apresentar seu recurso ordinário por meio de razões escritas com as quais deve indicar os precisos argumentos de fato ou de direito à reforma.

A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que o Juiz do Trabalho conheça como agravo de petição o recurso ordinário apresentado para impugnação de sentença em embargos de terceiro.

A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que a parte varie de recurso com a finalidade de interpor o correto ou o adequado, ainda que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

A empregada Afrodite, enfermeira do setor médico da fábrica Ypsulon Metalúrgica S/A, ingressou com ação trabalhista, postulando o pagamento do benefício de “bolsa universitária” para especialização com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato de Empregados em Saúde e o Sindicato de Estabelecimentos de Saúde. A empresa Ypsulon não participou e nem foi representada na aludida negociação coletiva. Nesse caso, com base em súmula do TST, Afrodite

será beneficiada, visto que, por integrar categoria diferenciada, tem as vantagens asseguradas em instrumento normativo de sua categoria.

será beneficiada porque o seu empregador terá a obrigação de participar do dissídio coletivo da categoria diferenciada de todos os seus empregados.

não será beneficiada porque empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de exigir de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.

poderá ser beneficiada apenas se a empresa Ypsulon puder compensar o direito previsto em norma coletiva da categoria diferenciada por outro benefício previsto na categoria preponderante da empresa.

não será beneficiada porque categoria diferenciada em nenhuma situação poderá obter benefício de sua categoria, visto que receberá os benefícios da categoria preponderante de seu empregador.

Com exceção da existência de direito adquirido, NÃO é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I. Aposentadoria e abono de permanência em serviço.

II. Salário-maternidade e auxílio-doença.

III. Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

IV. Seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Tendo por fundamento o substrato acima, está correto o que consta em

I, II e III, apenas.

Após trabalhar como empregado por 20 anos para uma mesma empresa e por 16 anos para outra (com todas as contribuições previdenciárias oportunamente recolhidas), segurado do INSS fica desempregado e sem recolher qualquer contribuição por mais de 5 anos, ao final dos quais vem a falecer, deixando esposa (que é empregada) e sua mãe (de 66 anos de idade). Nessa situação, a lei prevê, quanto ao benefício pensão por morte, que

somente sua mulher terá direito, desde que comprove que dependia parcialmente do segurado.

somente sua mulher terá direito, independentemente de comprovação de dependência econômica.

somente sua mãe terá direito, independentemente de comprovação de dependência econômica, por se tratar de pessoa idosa.

sua mãe, por ser idosa, e sua mulher, se seu salário for de baixa renda, terão direito ao benefício, que será rateado em partes iguais.

nenhuma delas terá direito ao benefício, porque foi perdida a qualidade de segurado pelo instituidor no momento do óbito.

Em reclamação trabalhista com valor da causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compareceram as partes à audiência UNA designada. A primeira reclamada apresentou defesa com documentos e requereu o depoimento pessoal do autor. A segunda reclamada, integrante da Administração Pública Direta, compareceu representada por seu procurador jurídico, o qual apresentou defesa com documentos. Nesse caso,

as partes poderão recorrer ordinariamente da sentença para rediscutir, entre outras questões, os fatos, eventual contrariedade à súmula uniforme do TST, além de violação literal à Lei Federal ou à Constituição da República.

deverá o Juiz do Trabalho declarar a confissão da segunda reclamada por não comparecer acompanhada do preposto.

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessária.

as testemunhas, no máximo duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante intimação, podendo o Juiz mandar conduzi- las caso não atendam a ordem.

a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a elaboração do relatório.

Tendo por objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, a previdência social, de acordo com as direti- vas constitucionais, é organizada mediante o regime

geral de previdência social e regime próprio de pre- vidência social dos servidores dos Poderes Públicos, apenas.

geral de previdência social; regime próprio de previ- dência social dos servidores dos Poderes Públicos e regime privado de previdência complementar.

geral de previdência social, apenas.

geral público de previdência social e regime privado de previdência complementar, apenas.

próprio de previdência social dos servidores dos Po- deres Públicos e regime de previdência complemen- tar privado, apenas.

O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que

guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas é excepcionado dos bens dominicais, pois estes são considerados os bens privados da Administração pública e, portanto, não podem se eximir de se submeter ao regime jurídico comum, como expressão do princípio da isonomia.

impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público, pelo princípio da reciprocidade.

impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado, mas também se presta à proteção do patrimônio em face de qualquer instituto que venha a representar a subtração dos poderes inerentes à propriedade pública.

determina que o poder público pode promover ações para ressarcimento de danos e responsabilização dos envolvidos indefinidamente, com base no ordenamento jurídico vigente, no caso de ocupações multifamiliares irregulares, que gerem ou tenham gerado efeito favelizador da área.

aplica-se reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade

tem como base todos os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento interno.

somente seria possível nos casos em que um tratado ou convenção tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo seguindo o processo de aprovação de emendas constitucionais.

pode ser realizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade tendo como parâmetro o Pacto de São José da Costa Rica.

não pode ser realizado no Brasil porque tratados internacionais têm mesma hierarquia que leis ordinárias.

não se diferencia do controle de constitucionalidade das leis.

Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

O caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima rompem o nexo causal e, por conseguinte, afastam a responsabilidade civil objetiva do Estado.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.

A responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários.

A expressão "nessa qualidade", prevista no art. 37, § 6o, da CF/88, significa que somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público levados a efeito durante o exercício da função pública, em razão do que os danos causados por servidor público em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do Estado.

A imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede de atos legislativos, prevista no texto constitucional de 1988, não afasta o direito de regresso do Estado contra o parlamentar.

Sobre o recurso de revista considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. Cabe recurso de revista para a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

III. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de darem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que consta em

Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal nº 8.112/1990, Sandro

poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de sede.

caso removido de ofício pela Administração para outra localidade, terá prioridade para recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de cargos vagos.

poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que instaurado processo seletivo de remoção.

somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio probatório.

somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original na hipótese de redistribuição do seu cargo.

Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,

as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.

é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência.

apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil é correto afirmar:

A Lei somente poderá estabelecer distinções entre nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de vista das atividades que podem praticar no Brasil, nos casos previstos na Constituição Federal.

Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada no Brasil se tiver obtido um visto permanente.

Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal.

O estrangeiro, portador de visto permanente, que trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente à entidade sindical que represente sua categoria profissional, mas está proibido de nele exercer cargo de administração ou representação.

Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.

O juízo de admissibilidade, nos recursos trabalhistas

existe, exclusivamente, no juízo ad quem.

somente ocorre na fase cognitiva do feito.

existe, exclusivamente, no juízo a quo.

é irretratável no juízo a quo.

é composto de um juízo prévio (a quo) e de um juízo definitivo (ad quem).

Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei no 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa,

somente aplicam-se à referida empresa se a mesma contar com participação acionária do poder público, ainda que minoritária.

aplicam-se aos dirigentes da referida empresa, desde que os mesmos tenham sido equiparados a agentes públicos, por força da gestão dos recursos públicos recebidos.

não alcançam os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública.

alcançam aqueles que praticaram o ato de improbidade lesivo à empresa privada ou dele se beneficiaram, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a subvenção pública recebida.

alcançam todos aqueles que se apropriaram de recursos públicos, desde que comprovado prejuízo direto à União, tendo em vista que empresa privada não pode figurar como sujeito passivo de ato de improbidade.

Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às férias é correto afirmar:

Os dias feriados, oficiais ou costumeiros não serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas.

A época de concessão das férias será determinada pelo empregador, levando-se em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão dos empregados, após consulta ao empregado interessado ou ao seu sindicato.

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, acrescida da gratificação constitucional, desde que não tenha sido dispensado por justa causa, antes de completar seis meses de trabalho.

As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a quinze dias corridos.

Questões de Concursos

Q445221•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TST•
Juiz do Trabalho Substituto

Q731271•
Direito Processual do Trabalho•
Custas e emolumentos•
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TRT 24a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q445221•
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Q409492•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q435511•
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Q732472•
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Q452672•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
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Q823158•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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Q810534•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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Q731783•
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Q409518•
Direito Administrativo•
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Q446405•
Direito Constitucional•
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Q820056•
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