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De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir. 
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
    A cidadania na cidade inteligente é matéria complexa. Recente evento corporativo para o setor público promovido por uma multinacional de tecnologia definiu o cidadão como um consumidor de serviços. Um dos responsáveis por esse argumento é o economista Albert O. Hirschman. Em 1970, Hirschman publicou estudos relacionando a fidelidade de pessoas a empresas e a governos com a capacidade de escuta dessas organizações.

    De acordo com Hirschman, não atentar às necessidades de seu público fará com que ele procure alternativas: a competição no caso de firmas e a oposição no caso de governos. Segundo o autor, escutar seu público e levar em conta suas considerações garantiria a qualidade no serviço prestado, o que, por sua vez, criaria lealdade para com a organização ofertante. Por trás desse estudo, está a ideia de que um governo e uma firma possam, em certa medida, funcionar da mesma maneira. Ainda que isso seja em parte possível, tal fato não torna o cidadão um consumidor, muito pelo contrário.

    Vejamos. Se um bem público fosse um bem de consumo, ele poderia ter seu acesso controlado pelo preço, regulado por oferta e demanda. Bens públicos são públicos justamente porque são bens não rivais e não possuem paralelo de possibilidade de oferta, ou são essenciais e seu provisionamento em quantidade, qualidade e tempo hábil desafia a lógica empresarial e de mercado.

    Em saneamento, por exemplo, limitar sua oferta implica incremento de doenças e aumento de custos com saúde pública. E a alternativa, não gastar com isso, é a morte. Portanto, não se trata de condições normais de mercado, mas de investimento social, de sua obrigatoriedade. Isso posto, é natural perguntar se não seria necessário garantir o direito de cidadania antes do de consumo.

     É importante ter em mente que o cidadão não é — e jamais será — um consumidor, mas, sim, um beneficiário. Bem público não é bem de consumo, mas direito político pleno de acesso e usufruto. Entretanto, isso não significa que não se deva procurar eficiência e rentabilidade na economia do setor público. Tampouco implica abandonar pleitos por qualidade. Mas resulta em perceber que a qualidade está subscrita ao direito de acesso e usufruto, e não à possibilidade de seu consumo.

André Leiner. O cidadão, o consumidor e as cidades inteligentes. Internet: (com adaptações).

Julgue o item subsequente, relativo às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior. 
O emprego do sinal indicativo de crase em “à possibilidade” (último período do texto) é exigido pela palavra “subscrita”, que está subtendida logo após o “não”, e pela presença do artigo definido a.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994.
Servidor público federal em férias publicou mensagem em suas redes sociais sobre o comportamento de outro colega de trabalho, de forma ofensiva e antipática. Nessa situação hipotética, embora a mensagem não tenha partido do local de trabalho e tenha sido feita fora do horário de serviço, a conduta do servidor fere o código de ética profissional.
    A diferenciação entre zonas centrais e regiões marginais — centros e periferias — encontra-se hoje em várias ordens de grandeza em comunidades, distritos, países e grupos inteiros de países. Numa cidade, a atividade comercial concentra-se geralmente numa zona determinada; em cada país há regiões nas quais se concentra mais fortemente a atividade econômica, do que em outras.

    A diferença entre regiões centrais e regiões periféricas está baseada em uma multiplicidade de contrastes — geográficos, econômicos e sociais — que, em toda a sua diversidade, também apresentam, em seu contexto, elementos comuns essenciais.

     Os centros são primariamente grandes cidades ou cidades de dimensão média, sendo periferias as zonas de economia rural. As aldeias constituem centros menores na periferia.

     Diante das periferias, os centros são, sob alguns aspectos, privilegiados. Sob perspectiva geométrica, a soma das distâncias entre o ponto central e quaisquer pontos do interior é menor do que entre um ponto da periferia (qualquer que seja esse ponto) e qualquer ponto no interior. Em torno de uma grande cidade (de uma megalópole), encontram-se as maiores artérias de circulação ordenadas de forma radial e não em círculos concêntricos. As vias de uma periferia à outra conduzem, por isso, com frequência através do centro — também quando isso exige maiores desvios.

     Para cada tipo de troca (como trânsito, comércio, turismo, transmissão de conhecimentos), os centros oferecem especiais vantagens. Eles dispõem de uma infraestrutura mais rica do que as regiões marginais, e os contatos sociais são mais densos. Hospitais, universidades, institutos de pesquisa, instituições culturais, museus, teatros, salas de concerto etc. encontram-se predominante ou exclusivamente em centros. As possibilidades de formação são mais diversificadas e de melhor qualidade. Mercados de centro se destacam por ofertas mais ricas do que os mercados das periferias. O nível de vida é mais alto, os salários são mais altos, mas também os custos de manutenção da vida são mais altos.

     Nos centros, com relação à vida social, vigora uma cultura pluralista, as pessoas são mais individualistas, mas também mais flexíveis do que nas periferias. No interior a cultura é mais fortemente presa à tradição, a mobilidade social é menor, a vida decorre mais calma e vagarosamente, e as pessoas se movimentam menos apressadamente. Quanto às atitudes mentais e intelectuais, elas também são, em geral, menos ágeis e, com frequência, mais conservadoras.

Thomas Kelssering. Dentro e fora. Centro e periferia. In: Ética, política e desenvolvimento humano: a justiça na era da globalização. Trad. Benno Dischinger. Caxias do Sul, RS: Educs, 2007, p. 171-2.

Julgue o item subsequente, relativo às ideias e às construções linguísticas do texto precedente. 
No trecho “Em torno de uma grande cidade (de uma megalópole)”, os parênteses foram empregados para isolar um trecho de caráter explicativo.
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União e oriundos dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus municípios, poderão ser cedidos para outros entes federativos e para entidades da administração pública federal indireta, porém, nessa hipótese, permanecerão lotados no quadro em extinção da União, não podendo seus cargos e empregos ser redistribuídos para outros órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, cujas vagas terão fim após sua vacância ou rescisão do contrato de trabalho.
    A diferenciação entre zonas centrais e regiões marginais — centros e periferias — encontra-se hoje em várias ordens de grandeza em comunidades, distritos, países e grupos inteiros de países. Numa cidade, a atividade comercial concentra-se geralmente numa zona determinada; em cada país há regiões nas quais se concentra mais fortemente a atividade econômica, do que em outras.

    A diferença entre regiões centrais e regiões periféricas está baseada em uma multiplicidade de contrastes — geográficos, econômicos e sociais — que, em toda a sua diversidade, também apresentam, em seu contexto, elementos comuns essenciais.

     Os centros são primariamente grandes cidades ou cidades de dimensão média, sendo periferias as zonas de economia rural. As aldeias constituem centros menores na periferia.

     Diante das periferias, os centros são, sob alguns aspectos, privilegiados. Sob perspectiva geométrica, a soma das distâncias entre o ponto central e quaisquer pontos do interior é menor do que entre um ponto da periferia (qualquer que seja esse ponto) e qualquer ponto no interior. Em torno de uma grande cidade (de uma megalópole), encontram-se as maiores artérias de circulação ordenadas de forma radial e não em círculos concêntricos. As vias de uma periferia à outra conduzem, por isso, com frequência através do centro — também quando isso exige maiores desvios.

     Para cada tipo de troca (como trânsito, comércio, turismo, transmissão de conhecimentos), os centros oferecem especiais vantagens. Eles dispõem de uma infraestrutura mais rica do que as regiões marginais, e os contatos sociais são mais densos. Hospitais, universidades, institutos de pesquisa, instituições culturais, museus, teatros, salas de concerto etc. encontram-se predominante ou exclusivamente em centros. As possibilidades de formação são mais diversificadas e de melhor qualidade. Mercados de centro se destacam por ofertas mais ricas do que os mercados das periferias. O nível de vida é mais alto, os salários são mais altos, mas também os custos de manutenção da vida são mais altos.

     Nos centros, com relação à vida social, vigora uma cultura pluralista, as pessoas são mais individualistas, mas também mais flexíveis do que nas periferias. No interior a cultura é mais fortemente presa à tradição, a mobilidade social é menor, a vida decorre mais calma e vagarosamente, e as pessoas se movimentam menos apressadamente. Quanto às atitudes mentais e intelectuais, elas também são, em geral, menos ágeis e, com frequência, mais conservadoras.

Thomas Kelssering. Dentro e fora. Centro e periferia. In: Ética, política e desenvolvimento humano: a justiça na era da globalização. Trad. Benno Dischinger. Caxias do Sul, RS: Educs, 2007, p. 171-2.

Julgue o item subsequente, relativo às ideias e às construções linguísticas do texto precedente. 
Uma estrutura de centro e periferia surge, com frequência, por razões e fatores bem diversos, conforme o texto.
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.
A ética, classificada pela doutrina como uma ciência de caráter teórico e universal, ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.

    Desde pequeno, tive tendência para personificar as coisas. Tia Tula, que achava que mormaço fazia mal, sempre gritava: “Vem pra dentro, menino, olha o mormaço!” Mas eu ouvia o mormaço com M maiúsculo. Mormaço, para mim, era um velho que pegava crianças! Ia pra dentro logo. E ainda hoje, quando leio que alguém se viu perseguido pelo clamor público, vejo com estes olhos o Sr. Clamor Público, magro, arquejante, de preto, brandindo um guarda-chuva, com um gogó protuberante que se abaixa e levanta no excitamento da perseguição. E já estava devidamente grandezinho, pois devia contar uns trinta anos, quando me fui, com um grupo de colegas, a ver o lançamento da pedra fundamental da ponte Uruguaiana-Libres, ocasião de grandes solenidades, com os presidentes Justo e Getúlio, e gente muita, tanto assim que fomos alojados os do meu grupo num casarão que creio fosse a Prefeitura, com os demais jornalistas do Brasil e Argentina. Era como um alojamento de quartel, com breve espaço entre as camas e todas as portas e janelas abertas, tudo com os alegres incômodos e duvidosos encantos de uma coletividade democrática. Pois lá pelas tantas da noite, como eu pressentisse, em meu entredormir, um vulto junto à minha cama, sentei-me estremunhado e olhei atônito para um tipo de chiru, ali parado, de bigodes caídos, pala pendente e chapéu descido sobre os olhos. Diante da minha muda interrogação, ele resolveu explicar-se, com a devida calma:

— Pois é! Não vê que eu sou o sereno...

Mário Quintana. In: As cem melhores crônicas brasileiras. São Paulo: Objetiva, 2007.

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item. 
A inserção de uma vírgula logo após “protuberante”, no trecho “com um gogó protuberante que se abaixa e levanta no excitamento da perseguição”, manteria a correção gramatical do período e seu sentido original.
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
A lei prevê o ingresso, nos quadros em extinção da União, de pessoas que comprovem que tiveram vínculo empregatício ou de trabalho, ainda que precário, com o governo dos estados e respectivos municípios dos ex-territórios federais de Roraima, Amapá e de Rondônia, no período estabelecido na lei, mesmo que tais pessoas não tenham mais vínculo com nenhum desses estados ou seus municípios.
    A cidadania na cidade inteligente é matéria complexa. Recente evento corporativo para o setor público promovido por uma multinacional de tecnologia definiu o cidadão como um consumidor de serviços. Um dos responsáveis por esse argumento é o economista Albert O. Hirschman. Em 1970, Hirschman publicou estudos relacionando a fidelidade de pessoas a empresas e a governos com a capacidade de escuta dessas organizações.

    De acordo com Hirschman, não atentar às necessidades de seu público fará com que ele procure alternativas: a competição no caso de firmas e a oposição no caso de governos. Segundo o autor, escutar seu público e levar em conta suas considerações garantiria a qualidade no serviço prestado, o que, por sua vez, criaria lealdade para com a organização ofertante. Por trás desse estudo, está a ideia de que um governo e uma firma possam, em certa medida, funcionar da mesma maneira. Ainda que isso seja em parte possível, tal fato não torna o cidadão um consumidor, muito pelo contrário.

    Vejamos. Se um bem público fosse um bem de consumo, ele poderia ter seu acesso controlado pelo preço, regulado por oferta e demanda. Bens públicos são públicos justamente porque são bens não rivais e não possuem paralelo de possibilidade de oferta, ou são essenciais e seu provisionamento em quantidade, qualidade e tempo hábil desafia a lógica empresarial e de mercado.

    Em saneamento, por exemplo, limitar sua oferta implica incremento de doenças e aumento de custos com saúde pública. E a alternativa, não gastar com isso, é a morte. Portanto, não se trata de condições normais de mercado, mas de investimento social, de sua obrigatoriedade. Isso posto, é natural perguntar se não seria necessário garantir o direito de cidadania antes do de consumo.

     É importante ter em mente que o cidadão não é — e jamais será — um consumidor, mas, sim, um beneficiário. Bem público não é bem de consumo, mas direito político pleno de acesso e usufruto. Entretanto, isso não significa que não se deva procurar eficiência e rentabilidade na economia do setor público. Tampouco implica abandonar pleitos por qualidade. Mas resulta em perceber que a qualidade está subscrita ao direito de acesso e usufruto, e não à possibilidade de seu consumo.

André Leiner. O cidadão, o consumidor e as cidades inteligentes. Internet: (com adaptações).

Julgue o item subsequente, relativo às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior. 
O economista Albert O. Hirschman contribuiu para a definição de cidadão como consumidor de serviços, cujas necessidades devem ser atendidas pelas organizações, tanto governamentais quanto empresariais.
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos, pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas passassem a ser mantidos pela União.
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, entre outras.
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
Servidor público federal em exercício no Distrito Federal que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se dedicará integralmente às atividades dessa comissão enquanto a integrar, sendo sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994.
Raul é visto habitualmente embriagado fora de seu horário de expediente, sendo, inclusive, conhecido pelas pessoas mais próximas como pé inchado; porém, cumpre suas atividades com zelo durante o horário de trabalho, não se atrasa e tampouco falta ao serviço. Nesse caso, a conduta de Raul não fere a ética do serviço público.
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.
Desde a Constituição Federal de 1988, o regime democrático confere ao cidadão ferramentas como o voto e a participação direta na elaboração do orçamento público e nos conselhos de políticas públicas, destinadas a prever e a regular situações em que a conduta do agente público possa ofender o sistema de valores da administração pública.
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