A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a
Assinale a alternativa correta.
Nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação alimentar, é correto afirmar:
No ano de 2021, morreu homem solteiro que vivia sozinho, sem relacionamento amoroso, sem deixar testamento, descendentes ou ascendentes. Contudo, deixou bens, um irmão vivo, porém declarado indigno com trânsito em julgado, e cinco sobrinhos. Um sobrinho (ora denominado S1) é filho de um irmão pré-morto (ora denominado I1). Dois sobrinhos (ora denominados S2 e S3) são filhos de outro irmão pré-morto (ora denominado I2). Dois sobrinhos (ora denominados S4 e S5) são filhos do irmão indigno (ora denominado I3). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha de bens da herança, nos termos do Código Civil.
Em relação aos bens reciprocamente considerados, é INCORRETO afirmar:
Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
Em matéria de danos materiais e/ou morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento atual e dominante que
I. no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
II. o mero descumprimento contratual, em princípio, é o suficiente para ensejar responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto ultrapassar o incômodo do cotidiano da vida em sociedade.
III. a empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento, por se tratar de fortuito externo.
IV. nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade. Das proposições apresentadas, está(ão) corretas apenas:
A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:
É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula penal.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas
que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a
intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do
respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da
acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”).
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.