O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promov...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visand...

Q1080064 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto • 2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

a) não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.
b) no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.
c) os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.
d) o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
e) as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

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Questões sobre Crimes e Infrações Administrativas

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Q1113035 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
No que se refere ao crime de discriminação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
- a) Se a discriminação for praticada por meio de publicação, inclusive na internet, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.
- b) A pena aumenta quando a discriminação é praticada por servidor público.
- c) O crime não é punível com reclusão, sendo aplicada apenas pena de multa.
- d) A destruição do material discriminatório exige autorização prévia da vítima.
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Q1082988 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
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Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO:
- a) Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação;
- b) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência;
- c) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência;
- d) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
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3

Q1081656 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Guarda Civil Municipal • 2019
Marque a alternativa a qual DIVERGE dos crimes e das infrações administrativas tipificadas na Lei da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.
- a) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
- b) Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
- c) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
- d) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência
- e) Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.
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4

Q1081615 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Área Administrativa • 2018
Um Técnico Judiciário, no exercício de suas atividades, pratica discriminação contra um colega de serviço em razão de sua deficiência física. Nesse sentido, de acordo com a Lei n° 13.146/2016, o Técnico Judiciário comete crime punível com pena de
- a) reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- b) reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- c) reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
- d) reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
- e) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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5

Q1081609 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • INSTITUTO AOCP • TRT 1 REGIÃO RJ • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2018
Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com
- a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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6

Q1081608 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • NUCEPE • PC PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
- a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
- b) Divorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença.
- c) Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
- d) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
- e) Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
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7

Q1081549 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • FGV • MPE BA • Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é considerado crime, cuja pena é:
- a) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;
- b) multa, dobrando-se o valor do bem ou rendimento apropriado;
- c) prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a 1 (um) ano;
- d) reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
- e) recolhimento ou busca e apreensão dos bens ou valores apropriados.
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8

Q1081522 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 3
Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.
- a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
- b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.
- c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
- d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
- e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
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9

Q1081489 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • IBFC • MGS • Advogado
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- a) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- b) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- c) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- d) Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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Q1081448 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Consultor Legislativo Área XXII
Julgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.

Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.
- a) Certo
- b) Errado
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