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Q699218•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência

A)

é possível, pois o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a desistência deste não depende de anuência do recorrente adesivo, que não terá seu recurso conhecido.

B)

não é possível, porque uma vez interpostos o recurso principal e o adesivo estes se vinculam, o que impede a desistência ou a renúncia por quaisquer das partes.

C)

não é possível, pois embora o recurso adesivo seja subordinado ao recurso principal, a desistência do apelo principal depende sempre da oitiva do recorrente adesivo, uma vez que este não terá seu recurso conhecido como consequência da desistência.

D)

é possível, mas o ato não impedirá o conhecimento e a análise meritória do recurso adesivo, que após a desistência passa a ter existência processual independente.

E)

não é possível, pois todo ato processual de uma parte depende, para seu deferimento, da oitiva da parte contrária no atual sistema processual civil.

Q418673•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

A)

Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.

B)

Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.

C)

O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.

D)

O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.

E)

A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

Q422019•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

A)

O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.

B)

Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.

C)

O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.

D)

Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.

E)

A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor.

Q449931•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC.

A)

devolução parcial dos valores pagos por arrependimento

B)

desistência da assinatura em até sete dias

C)

indenização, caso não goste do produto

D)

ação para ressarcimento dos danos, se o produto for perigoso, desde que ostensivamente alertado sobre o risco de danos

E)

redução do preço, caso entenda que o produto não vale o preço cobrado

Q461138•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre os conceitos básicos da criminologia, marque a alternativa correta:

A)

italiana, apresenta duas vertentes opostas: a antropológica de Lombroso e a sociológica de Ferri, que acentuaram a relevância etiológica do fator individual e do fator social em suas respectivas explicações do delito.

B)

Por vitimização terciária entende-se os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que, paradoxalmente, incrementam o padecimento da vítima.

C)

O controle social é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a convivência interna de seus membros, segundo modelos e normas comunitários. Divide-se em instância formal e informal, atuando esta subsidiariamente em relação à primeira, tendo em vista sua maior efetividade.

D)

Uma das principais diferenças entre o Direito Penal e a Criminologia é o método empregado nas investigações. Enquanto no Direito Penal o método empregado é o indutivo-sistemático para analisar o fato delitivo, na Criminologia a abordagem do fenômeno criminal é empírica e interdisciplinar.

Q434040•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

A)

a reclamação constitucional.

B)

o plebiscito.

C)

o referendo.

D)

a iniciativa popular.

Q456863•
Direito Eleitoral•
Impugnações•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para

A)

interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

B)

interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.

C)

as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentarem alegações.

D)

o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.

E)

impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.

Q439801•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal está obrigado a suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional.

II- Diante da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, poderá o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, suspender sua execução.

III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença tem sido aplicada reiteradamente e de modo unânime pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos casos de controle difuso de constitucionalidade.

IV- A ação civil pública prestar-se-á ao controle difuso de constitucionalidade na hipótese em que a controvérsia constitucional for simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

A)

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B)

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

C)

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

D)

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

Q459888•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Para se determinar quando uma ação é causa de um resultado, foram elaboradas várias teorias. A respeito destas teorias, assinale a alternativa incorreta:

A)

Para a Teoria da equivalência das condições, causa é a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B)

Para a Teoria da causalidade adequada, causa é a condição mais adequada para produzir o resultado, fundando-se em um juízo de possibilidade ou de probabilidade à relação causal.

C)

Para a Teoria da qualidade do efeito, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado, havendo diferenciação entre condições estáticas e dinâmicas, sendo que somente estas últimas seriam causa decisiva ou eficiente para o efeito.

D)

Para a Teoria da imputação objetiva, não há diferenças entre níveis de admissibilidade de riscos permitidos, posto que o nível de proteção que cada tipo penal guarda é axiologicamente o mesmo.

E)

Para a Teoria da relevância causal, causa da produção de um resultado depende, dentre outros critérios, da relevância jurídica da conexão causal do ato de vontade com o resultado.

Q426611•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A)

Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.

B)

Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.

C)

Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.

D)

De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.

E)

Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

Q459205•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
FUNDEP UFMG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.

( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.

( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.

( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A)

(V) (F) (F) (F)

B)

(F) (V) (F) (F)

C)

(F) (F) (V) (F)

D)

(F) (F) (F) (V)

Q821506•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

A)

É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.

B)

É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.

C)

O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.

D)

Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.

E)

Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.

Q456758•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

A)

Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

B)

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

C)

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sujeitando ao infrator à cassação do registro ou do diploma.

D)

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até dois dias antes da divulgação, informações tais como quem contratou a pesquisa e sobre o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.

E)

Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

Q445546•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A)

O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.

B)

O controle incidental é sempre de natureza concreta.

C)

O controle principal é sempre de natureza abstrata.

D)

Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.

E)

O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.

Q418967•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

A)

vigorará o regime obrigatório de separação de bens.

B)

vigorará o regime da comunhão parcial de bens.

C)

os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.

D)

vigorará o regime da comunhão universal de bens.

E)

o casamento também será nulo.

Q701383•
Direito Civil•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Em relação às fundações, é correto afirmar:

A)

Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

B)

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.

C)

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.

D)

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.

E)

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Q735730•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

A)

A intimação da parte adversa, uma vez opostos à sentença embargos de declaração, deve ocorrer em qualquer hipótese, ainda que despidos de efeitos infringentes.

B)

Ocorrendo a emendatio libelli, deve ocorrer, segundo entendimento pacífico, a intimação das partes.

C)

A necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.

D)

Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

Q737343•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

A)

Por obediência ao princípio da singularidade, não pode a parte manejar recurso em sentido estrito quando cabível apelação, ainda que apenas de parte da decisão se recorra.

B)

Em obediência ao princípio da dialeticidade, os tribunais superiores vêm pacificamente reconhecendo a nulidade do julgamento de recursos manejados pela defesa em que não tenham sido apresentadas as respectivas razões.

C)

No processo penal, tal qual sucede no processo civil, deve o relator negar seguimento ao recurso cujas razões conflitem com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunal superior.

D)

A deserção, no processo penal, pode dar-se nas ações penais públicas como nas privadas, sejam elas propriamente ditas ou subsidiárias.

Q731608•
Direito Processual do Trabalho•
Ministério Público do Trabalho•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - A realização ou não de TAC no Inquérito Civil reveste-se de discricionariedade do Ministério Público.

II - O objetivo do TAC é readequar a conduta do degradador ou potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco ambiental intolerável e/ou reparar o dano ambiental.

III - No exercício regular de suas funções, os membros do Ministério Público responderão pelos danos decorrentes de sua ação na tomada do Termo de Ajustamento de Conduta.

IV - Na instrução do Inquérito Civil, o Ministério Público pode requisitar documentos e informações de quaisquer autoridades e/ou organismos particulares, à exceção dos casos de sigilo.

V - A eficácia do TAC está condicionada à homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme previsão expressa da Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

A)

V V F F F.

B)

F F F V V.

C)

V V F V V.

D)

V F V F V.

E)

F F V F V.

Q418797•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A)

A desproporção entre as prestações das partes que celebram negócio jurídico deve ser apreciada e avaliada segundo os valores vigentes no momento em que uma das partes percebe a desproporção.

B)

A lesão se configura apenas para as hipóteses em que alguém tenha se obrigado à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta por conta de necessidade premente.

C)

Dada a gravidade do defeito jurídico, a decretação de anulação de negócio jurídico em função da caracterização de ocorrência de lesão não pode ser evitada, ainda que a parte favorecida queira corrigir seu comportamento.

D)

A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida ofertar suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.

E)

A ocorrência de lesão num negócio jurídico não se configura quando a pessoa se obrigar à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta apenas porque é inexperiente.

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