De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, que trata das normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, julgue as assertivas
abaixo:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade
II. A Lei de Orçamento consignará dotações globais e
ilimitadas destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras, além do disposto no
artigo 20 e seu parágrafo único
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções
Conforme dispõe o Artigo 100, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, as alterações da situação
líquida patrimonial, que abrangem os resultados da
execução orçamentária, bem como as variações
independentes dessa execução e as superveniências
e insubsistências ativas e passivas, constituirão
elementos da conta:
Segundo a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL
– Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação
de Informação Contábil de Propósito Geral pelas
Entidades do Setor Público, o objetivo principal da
maioria das entidades do setor público é prestar
serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerarretorno financeiro aos investidores.
Consequentemente, o desempenho de tais entidades
_______________ avaliado por meio da análise da
situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de
caixa.
Complete CORRETAMENTE a lacuna acima:
Conforme Constituição Federal de 1988,
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre direito tributário.
Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que
dispõe a alternativa: