Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
São absolutamente impenhoráveis, exceto
Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:
São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:
Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso.
Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de
O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante
Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:
Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do
O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência
São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,
As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são
Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,
Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo
São cautelas exigidas do juiz, exceto
A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:
No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:
Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar
São aspectos importantes da proteção contratual, exceto
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de