Se o estatuto de uma companhia for omisso em relação à distribuição de dividendos obrigatórios, os acionistas terão direito de receber, a esse título, metade do lucro líquido do exercício, ajustado pela constituição da reserva legal e da reserva de contingências e pela reversão da reserva de contingências formada em exercícios anteriores.

Se os dividendos fixos de acionistas preferenciais consistirem na aplicação de um percentual sobre o lucro, a única reserva que deve ser constituída antes da aplicação do referido percentual é a reserva legal.

Caso um bem tenha sido adquirido por R$ 50.000,00, quando determinado índice de preços era 120, e tenha sido vendido por R$ 60.000,00, quando aquele índice de preços era de 150, é correto afirmar que a venda propiciou um ganho real de 4%.

A companhia aberta deverá avaliar pelo método de equivalência patrimonial seus investimentos em coligadas onde houver influência significativa na administração. É considerada evidência dessa influência o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores da empresa objeto da participação.

As receitas e despesas decorrentes de negócios que tenham gerado, simultânea e integralmente, efeitos opostos nas contas de resultado das coligadas e controladas devem ser excluídas para fins de cálculo do valor do investimento.

Um imposto sobre vendas a varejo incide sobre o consumidor final e sua base de cálculo é o valor total da transação.

No cálculo do chamado EBITDA, freqüentemente divulgado por publicações especializadas, não se consideram as depreciações e as amortizações, as despesas financeiras, os tributos sobre o resultado e o resultado da equivalência patrimonial. Isso significa que se trata de uma avaliação que leva em conta a política de investimentos da empresa e a dependência de capitais alheios.

Chama-se cláusula compromissória o pacto acessório dos contratos de joint venture pelo qual as partes concordam em submeter à jurisdição arbitral as disputas que possam surgir no transcorrer de sua relação jurídica.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

Caso a taxa básica de juros seja de 11,28%, quando a inflação projetada para o período for de 4,0%, a taxa real de juros estará em 7%.

No método periódico de avaliação dos estoques, as eventuais quebras de estoque e desfalques são consideradas consumo.

Para efeito de elaboração da demonstração do valor adicionado, é preciso levar em conta as diferenças entre os critérios da economia e da contabilidade, que se baseiam, respectivamente, na produção e na realização da receita. Quanto mais próximos forem os estoques iniciais e finais, maiores serão as diferenças entre os critérios econômico e contábil.

O arrendamento mercantil evoluiu, no Brasil, como modalidade de financiamento conhecida como leasing financeiro. Suas características, incluem o fato de não haver previsão de valor residual garantido, adotando-se o critério do valor de mercado estimado ao final do contrato. Além disso, dificilmente o bem é transferido definitivamente para o arrendatário.

A redução do dividendo obrigatório e a mudança de objeto da companhia exigem quorum qualificado para deliberação, dando ao acionista, incondicionalmente, o direito de retirada, com reembolso do valor das suas ações.

A incorporação difere da absorção pura e simples, pois, na absorção, a absorvedora compra o ativo e passivo da outra, sem aumentar seu capital, nem receber os sócios da absorvida, e, na incorporação, a incorporadora recebe todo o patrimônio da incorporada, com aumento de capital e o ingresso dos novos sócios.

Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.

Nas exportações de mercadorias, as diferenças que ocorrerem na receita das vendas por alterações da taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, deverão ser classificadas como receitas ou despesas financeiras.

De acordo com os princípios internacionais, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência.

Considerando-se que o ente tenha empenhado a totalidade das dotações, poderão ainda ser inscritos em restos a pagar, desde que atendidos os requisito legais para tanto, R$ 25 milhões.

O imposto de renda descontado na fonte sobre os vencimentos, aposentadorias e pensões pagos pelo estado de Sergipe aos seus servidores, ex-servidores e demais beneficiários pertence ao estado e deve ser descontado do que lhe cabe na partilha do fundo de participação dos estados.