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O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.
Entre os procedimentos passíveis de cobrança, estão:
“A política de gestão documental contribui para uma administração pública transparente e responsável, mas também tem uma finalidade social: o acesso à informação.”
(Bernardes, 2015.)
Acerca da gestão de documentos, assinale a alternativa INCORRETA.
“A Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração do Poder Judiciário constituem instrumentos de gestão documental que indicam a guarda permanente para os documentos previamente indicados com tal atributo ou a temporalidade mínima de guarda aplicável aos documentos produzidos por este Poder, na atuação judicial e administrativa.”
(Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, 2011.)
De acordo com a tabela de temporalidade de documentos do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
O decreto se aplica a documentos:
Acerca do ciclo vital dos documentos, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A base da teoria das três idades encontra-se no ciclo vital dos documentos.
( ) A avaliação é uma atividade essencial do ciclo vital dos documentos.
( ) O ciclo vital dos documentos compreende três idades: produção, utilização e destinação.
( ) O tipo de tratamento e de guarda de um conjunto documental está relacionado ao seu ciclo de vida.
A sequência está correta em
De acordo com a teoria das três idades, os documentos passam de uma idade para a outra durante o seu ciclo vital.
O critério que deve ser adotado para definir os estágios da evolução dos arquivos e a sua passagem de uma idade para a outra é o(a):
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.”
(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)
Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
“Art. 11 – Considera-se documento institucional todo aquele gerado ou recebido pela Justiça Federal no exercício das suas funções, independentemente da forma ou do suporte em que foi produzido.”
(Conselho da Justiça Federal, Resolução 318/14. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/bitstream/handle/1234/48041/Res%20318- 2014%20publ.pdf?sequence=5.)
De acordo com a Resolução nº 318/14, são qualidades essenciais do documento institucional, EXCETO: